Relação de consumo
Projeto quer fundo garantidor do dono do imóvel em favor do fiador em locação
...contratado. Conforme a jurisprudência do TST, a exigência, quando não for justificada pela função exercida, caracteriza danos morais. Para o Relator, ministro Renato Paiva, não é legítima e caracteriza lesão...
Editoria | Cidades