Inconstitucional
MPF pede arquivamento de projeto que proíbe casamento homoafetivo
...contrato reconhecido pelo Estado, garantindo-lhes direitos como herança, compartilhamento de planos de saúde, direitos previdenciários e outros, já reconhecidos aos consortes heterossexuais”, explicou a procuradoria. O texto em discussão na...
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