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Produtor consegue suspender cobrança da ‘taxo do agro’ após estado desrespeitar prazo de 90 dias: PGE diz que irá recorrer
...novo tributo, mas, sim, uma contribuição condicionante para proveito de alguns benefícios fiscais. Devido a isso, segundo a PGE, não há necessidade de “submissão da cobrança ao princípio da noventena”. ...
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