Jurídica
Para STJ, é legal a prisão de devedor de alimentos pelo prazo máximo de 3 meses
...Formação e Pesquisa, em São Paulo. Segundo Pacheco, o ato para a instalação do grupo será assinado na sala da Presidência do Senado, no dia 24 de agosto, às 16h,...
Manoel L. Bezerra Rocha