Por 19 (dezenove) votos favoráveis e 11 (onze) votos contrários, os vereadores aprovaram no último dia 29 o projeto de lei que trata da desafetação de áreas públicas para pagamento da dívida previdenciária, parcelamento dos débitos previdenciários e transferência de recursos do Fundo Previdenciário II para o Fundo Previdenciário I.

Diferenças

O Fundo I é formado por servidores admitidos antes de 2002, data da criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, para o qual os funcionários contribuem mensalmente, sendo a complementação do pagamento dos benefícios previdenciários de responsabilidade do Tesouro Municipal. A estimativa é que este fundo tenha um déficit de mais de 7 bilhões de reais, enquanto que a atual dívida da prefeitura com o fundo é de cerca de 200 milhões de reais. Já o Fundo II abarca os servidores admitidos após 2002 e possui em caixa cerca de 180  milhões de reais, destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários, uma vez que neste caso, não há responsabilidade do Tesouro Municipal.

No decorrer da sessão do período de autoconvocação, vários vereadores foram à tribuna para se manifestarem. De acordo com Clécio Alves (PMDB), “ao aprovar este projeto, a Câmara Municipal de Goiânia pode estar criando um instrumento para o impeachment do prefeito Paulo Garcia, já que a proposta é ilegal”. “Não se pode pegar um bem público para quitar dívida”, afirmou, se referindo ao artigo 7 da Portaria n° 402/2008.

Geovani Antonio(PSDB) disse que ao “ votar pela aprovação deste projeto, estamos colocando em risco a aposentadoria dos servidores públicos municipais”. Djalma Araújo (Rede) também se posicionou contra a aprovação do projeto e teve seu pedido de vistas rejeitado por 14 votos. Já o vereador Pedro Azulão Júnior (PSB), argumentou que “é lamentável a solução encontrada para cobrir o problema causado pela administração de Paulo Garcia e que irá gerar prejuízos irreparáveis aos servidores”.

Elias Vaz (PSB) registrou que a “suspensão dos repasses feita pela Prefeitura desde 2013 significa crime de apropriação indébita e, mais ainda, um crime continuado”. 

Paulo Magalhães (SDD) lamentou que o seu pedido de vistas feito junto com Djalma Araújo tivesse sido negado. “Assim, por não poder conhecer todo o projeto, não posso votar favorável”, afirmou. 

Por fim, a vereadora Cristina Lopes ressaltou que as áreas em questão “ jamais poderiam estar neste projeto, já que as mesmas estão no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente entre a prefeitura e o Ministério Público. “Estas áreas tem destinação para compor a infraestrutura municipal”, disse a vereadora.