Governo afirma que aposentadoria de Valéria Perillo não é irregular
De acordo com o Estado, a primeira-dama cumpre os requisitos legais exigidos para recebimento do benefício
Jéssica Chiareli
O Governo de Goiás declarou em nota que não há irregularidades na aposentadoria da primeira-dama Valéria Perillo. De acordo com o Estado, os requisitos legais necessários para a concessão do benefício foram todos atendidos.
Conforme o documento, “Valéria Perillo tem profunda convicção da legalidade e da legitimidade de sua vida funcional e do ato que concedeu sua aposentadoria, já definitivamente registrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)”.
Entenda
O Ministério Público de Goiás (MP/GO) está pedindo na Justiça a suspensão da aposentadoria da primeira-dama. O benefício foi concedido pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) à servidora, em dezembro de 2015.
De acordo com o MP/GO, a função desempenhada por Valéria consta no Quadro Especial de Empregos Permanentes, mesmo sem a servidora ter realizado concurso público. Fato que afrontaria o artigo 37 da constituição.
Além da anulação do decreto de aposentadora da servidora, a ação pública também pede a suspensão do ato de admissão da primeira-dama do cargo permanente e a restituição dos valores pagos.
Nota
Confira a nota do Governo do Estado na íntegra:
“Não há qualquer irregularidade na aposentadoria da servidora Valéria Jaime Peixoto Perillo, que atendeu a todos os requisitos legais necessários para sua concessão. A servidora trabalhou ininterruptamente desde os 16 anos de idade, tendo se dedicado ao serviço público com esmero e grande dedicação, fatos reconhecidos por grande parcela da população goiana.
Valéria Perillo tem profunda convicção da legalidade e da legitimidade de sua vida funcional e do ato que concedeu sua aposentadoria, já definitivamente registrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Confia plenamente na Justiça, que, acredita, manterá integralmente o mencionado ato, mesmo porque sua situação não resulta em qualquer privilégio, uma vez que é a mesma situação de milhares de outros servidores, muitos já aposentados sem qualquer questionamento judicial.
O processo da servidora comprova, de forma robusta, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de parecer da lavra do ex-procurador-geral da República e reconhecido constitucionalista Inocêncio Mártires Coelho, a mais completa regularidade da situação funcional que resultou na concessão da aposentadoria.”
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