Edivaldo Barbosa

De autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (16), projeto de lei (PL) que autoriza o porte de arma de fogo para advogados. Apesar de ainda está tramitando em caráter conclusivo– será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir à votação no plenário na Câmara, depois ser votada pelo Senado e, por último, sancionada pela Presidência da República–, a proposta tem dividido opiniões, principalmente entre advogados.

Conforme justificativa do parlamentar peemedebista para a apresentação do Projeto de Lei nº 704/15, o porte de arma faz-se necessário para defesa pessoal do advogado, desde que condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento, como, por exemplo, a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento. 

Em meio à insegurança que assola o Brasil, a proposta ganhou repercussão nacional e divide opiniões desde a apresentação do PL, em 2011. De acordo com a atual legislação, com exceções de profissionais ligados a área de segurança pública e do âmbito forense– juízes e promotores, amparados por legislação especial, também detêm essa prerrogativa–, o porte de arma é proibido no Brasil desde quando o Estatuto do Desarmamento foi sancionado, em dezembro de 2003. 

Contrários à medida acreditam que a aprovação do projeto pode aumentar ainda mais o índice de homicídios no Brasil– cerca de 60 mil pessoas são mortas anualmente no país (a maioria por arma de fogo), segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Entre os contrários está o advogado Rodrigo Lustosa Victor. O criminalista goiano não vê com bons olhos a tramitação do PL na Câmara dos Deputados e acredita ser um retrocesso diante da atual conjuntura da realidade social brasileira. 

Especialista na área de direito criminal e mestre em Direitos Humanos, Rodrigo Lustosa defende uma discussão mais ampla sobre a amplitude do princípio da isonomia na Constituição Federal. Esse princípio constitucional impõe uma equanimidade de prerrogativas entre todos os operadores do Direito– desembargadores, juízes, promotores e advogados– perante a lei. Ou seja, não há hierarquia entre eles. 

Atualmente, somente advogados não detêm, legalmente, o direito ao porte de armas de fogo. O PL, neste caso, tem por objetivo uniformizar a esse princípio, da igualdade, amplamente discutido no âmbito jurídico. “A busca da isonomia é que tem que ser rediscutida no âmbito de juízes e promotores”, disse Lustosa. “E não o revés”, completou o advogado, defendendo que a lei deveria era retirar a autorização de porte de armas para magistrados e também os representantes do Ministério Público e não estender a advogados. Outro fato que preocupa o criminalista é a quantidade de advogados que estão no mercado de trabalho e que poderiam se beneficiar com a nova regra jurídica. “Somente em Goiás são milhares de advogados. Não sei dizer quantos são. Agora, imagine se a maioria optar a usar arma de fogo?”, questiona.

Lustosa teme que a aprovação do projeto de lei possa contribuir para o aumento do índice de homicídios no país, que é um dos maiores do mundo. Questionado se acredita que o projeto será transformado em lei, o advogado não pensou duas vezes: “Sou contra, mas acredito que sim”, prevê. O criminalista salienta que, no Brasil, as pessoas acreditam que o porte de arma tem o viés de controlar a criminalidade. O que, não opinião dele, não é verdade. “Sou contra armar a população”, declara.

Também advogado atuante na área criminal, Adair Oliveira de Souza é totalmente favorável a aprovação do PL. O especialista, que advoga há 21 anos, vai mais além: “Não só advogado, mas, na atual circunstância que se encontra a criminalidade no país, deve possuir porte de arma qualquer brasileiro que tenha condições de exercer a autodefesa”, diz, acrescentando que a ação dos bandidos chegou ao extremo e deixou a sociedade reféns. “O cidadão de bem está à mercê da bandidagem”.

Sobre a necessidade específica de advogado possuir porte de arma de fogo, Adair Oliveira ressalta que se tornou rotina o profissional legalmente habilitado ser vítima de ameaça no dia a dia forense ou na rotina do escritório de advocacia. “O advogado, em si, necessita de porte de arma porque é ameaçado com frequência”, garante. “O porte de arma não pode ser liberado indistintamente, porque seria necessária uma avaliação psicológica e também da parte técnica para obter a autorização”.

O advogado criminalista acrescenta que não se pode autorizar o porte de arma para pessoas inconsequentes e despreparadas. Isso, segundo ele, traria enormes dissabores sociais. “Uma arma na mão de um homem ou uma mulher frouxa não serve para nada”, finaliza.  

Benedet diz que PL busca equiparação

 À Agência Câmara, o deputado federal Ronaldo Benedet explicou porque se faz necessário o porte de arma de fogo para a defesa pessoal do advogado, mas desde que condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento, como comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Benedet, autor do projeto, ressalta que o Estatuto da Advocacia diz que não existe hierarquia entre advogados, juízes e integrantes do Ministério Público. “A lei permite a juízes e promotores o porte de armas, mas não acontece em relação aos advogados”, disse. 

O parlamentar diz que, a categoria sofre ameaças e precisa ter meios para se defender, que, segundo ele, é uma atividade temerária e de risco à segurança e integridade física dos advogados.