"Segurança Pública deve ser pensada como uma prioridade de todo o estado brasileiro", disse o governador Marconi Perillo durante abertura do 4º Encontro do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual e da 64ª Reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), que acontece de hoje até amanhã em Goiânia. O evento contou com as presenças da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e do ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, além do vice-governador e titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, José Eliton.

Marconi defendeu a execução imediata de quatro pontos para avanços da política de segurança pública do País: maior parcela de recursos da União, mudanças na execução penal, reforço e proteção das fronteiras do País e o aproveitamento de reservistas para o combate à criminalidade. Elogiado pelos secretários de Segurança Pública e representantes de forças policias presentes, o governador de Goiás ainda destacou o papel da cooperação e da integração. “Sem cooperação e integração não conseguiremos avançar. É um assunto de Estado, não de exclusividade de um ente”, destacou.

Para o governador, uma das primeiras medidas a serem tomadas é a vinculação constitucional de recursos da União para a área. “Hoje existe veiculação para saúde e educação. Mas não há de recursos para a Segurança. Essa é a primeira a se tomar. Somente os governadores são obrigados a arcar com os custos de segurança do cidadão. O governo federal é responsável pela PF, PRF e Forças Armadas. É preciso que haja mais recursos da União para esta área”, defendeu o governador. “Esse ano, Goiás vai investir quase 13% do seu orçamento com Segurança. Defendo que continuemos a investir isso, mas que a União coloque mais dinheiro e que municípios colaborem”, disse.

Sobre a execução penal, disse ainda que é preciso de recursos para a construção de presídios em todos os Estados. Ele destacou que isso inclui o descontigenciamento de recursos do Funpen, que é usado hoje para formação de superávit primário do País. “Essa medida está sendo tomada, porque nós precisamos de mais recursos para construção de presídios. Os presídios estão lotados e os presos vivem situação subumana. Os Estados não têm mais como gastar. As grandes responsabilidades nacionais, inclusive, estão sob responsabilidade do
Estado”, pontuou.

Marconi destacou que o reforço da segurança nas fronteiras secas e molhadas é outra medida a ser adotada. “O Brasil deve adotar medidas diplomáticas contra países que permitam o tráfico e contrabando de armas. O País encheu de dinheiro, com recursos do BNDES, países vizinhos que permitem este tipo de situação. Sabemos que 80% dos crimes estão relacionados às armas contrabandeadas e às drogas. Então, é preciso pensar na segurança das fronteiras e na liberação de
recursos para nossos vizinhos de forma mais racional”, observou.

Destacou também a reintegração e o aproveitamento de reservistas na área como medidas a serem debatidas pelo governo federal. Na ocasião, o governador ainda frisou o novo papel do STF em relação à Segurança Pública. “A ministra Cármen Lúcia, logo após a sua posse, se reuniu com os governadores e nos encheu de motivação. A senhora é o símbolo da mudança do pacto federativo que queremos para nosso País. É o símbolo da ética que os brasileiros esperam para uma figura pública”, destacou.

Mesa

Cármen Lúcia, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que é preciso de mudanças estruturais e não contingenciais para que o sistema de Segurança Pública tenha avanços. “Tenho certeza de que daqui sairão ótimas propostas neste sentido. O crime não tem as teias do Estado, as exigências formais e por isso avança sempre. Por isso são necessárias mudanças estruturais. Um encontro dessa natureza tem dois pontos positivos: pensar em conjunto e de forma estruturante”, afirmou.

A presidente do STF disse ainda que as mudanças conjunturais são necessárias para estancar a situação imediata, mas somente a questão estrutural é capaz de alterar a concepção cultural da violência. “O outro, antigamente, era um aliado. Quando eu era menina, no sertão de Minas Gerais, meus pais me ensinaram que se qualquer coisa acontecesse na rua, que chame o outro. Hoje, ensinamos nossas crianças a terem medo do outro. As pessoas são vistas como inimigas e não aliadas. Tudo por conta da insegurança. Que Brasil é esse que estamos construído? Medidas de urgência são necessárias, mas não são suficientes”, apontou.

A ministra destacou um desequilíbrio histórico para que a situação chegasse a este ponto. “Um preso no Brasil custa R$ 2,4 mil por mês. Um estudante do ensino médio custa R$ 2,2 mil por ano. Alguma coisa está errada na nossa pátria amada. Darcy Ribeiro, em 1982, fez uma conferência dizendo que se os governadores não construírem escolas agora, daqui a 20 anos faltaria dinheiro para construir presídios. O fato se cumpriu. Estamos aqui reunidos diante de uma situação urgente, de um descaso feito lá atrás”, avaliou.

Cármen Lúcia apontou que não há falta de lei no Brasil, apenas de seu cumprimento. “Da minha parte, me dou por muito satisfeita se for cumprida a Constituição, a Execução Penal e as leis estaduais. Em 2015, foram registradas 58 mil mortes violentas no Brasil. A cada nove minutos é morta violentamente uma pessoa. Nosso País registrou mais mortes em cinco anos que a Guerra da Síria. Estamos, conforme disse o STF, em Estado de Coisas Inconstitucionais. Eu falo que estamos em Estado em Guerra. Temos Constituição em vigor, instituição em funcionando e cidadão reivindicando direitos. Precisamos superar vaidades de detentores de competências e juntos fazer alguma coisa”, afirmou.

Focos

O ministro Alexandre de Moraes disse que esta reunião deveria ocorrer em Brasília, mas que foi transferida para Goiânia como forma de homenagem o secretário José Eliton. Ele destacou os focos deste fórum. “Focamos a coordenação e a integração entre todos. Todos juntos devemos pensar o desenvolvimento da Segurança, que forma o tripé de desenvolvimento de todos os países, ao lado da Saúde e Educação”, destacou. Moraes disse ainda que o ministério, junto aos Estados, montou núcleos permanentes de segurança para construir uma agenda de atuação focada na redução de homicídios e violência contra a mulher; racionalização do sistema penitenciário; e proteção maior das fronteiras.

José Eliton, por sua vez, avaliou a necessidade de criação de uma agenda nacional, que envolva todos os poderes, como um dos objetivos do encontro. “Não há desenvolvimento econômico sem Segurança Pública. Não me recordo uma assembleia tão representativa na história da discussão da Segurança Pública brasileira. Os estados agem de firma isolada. É preciso construir um laço jurídico para que todos, juntos, possamos avançar”, observou.

Encontro

Os trabalhos da reunião técnica do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual tiveram início ontem, antes da abertura oficial, com reuniões de secretários e representantes de forças policiais de todo o Brasil, que fizeram análises das ações desenvolvidas de forma cooperativa entre os estados. Foram apresentadas metas e estratégias a serem adotadas para o combate à criminalidade no País. As propostas aprovadas pelos secretários vão constar da segunda Carta de Goiânia, que será apresentada amanhã.

Hoje, logo após a abertura solene, o ministro Alexandre de Moraes apresentou aos secretários de todo o país o Plano Nacional de Segurança Pública. Amanhã, último dia do evento, o presidente do Pacto, José Eliton, lançará 10 medidas para um Brasil Mais Seguro, em que propõe alterações no Código de Processo Penal (CPP) e nas Leis de Execuções Penais (LEP), entre outras.

O 4º Encontro do Pacto Integrador tem como pauta a apresentação de medidas para uma maior segurança do país, entre elas alterações legislativas e a criação do Ministério da Segurança Pública; prestação de contas dos trabalhos realizados pelas câmaras temáticas de Análises Criminais, Planejamento e Operações, Inteligência e Ações Sociais; definição de metas para a segurança de divisas e fronteiras; e a
definição de estratégias para a condução dos trabalhos entre os estados e o governo federal para o combate à criminalidade.

Os dois eventos farão uma análise aprofundada dos resultados obtidos até agora com a cooperação entre os estados no combate ao crime organizado e, também, para a discussão de temas relevantes para o aprimoramento das políticas em todo o país. As reuniões técnicas das câmaras temáticas começaram ontem e vão até hoje, na Sala Rio Vermelho do Castro’s Hotel. Os especialistas fazem uma análise criminal dos estados pactuantes e os resultados obtidos com as ações integradas, além de definir as condições para o compartilhamento de micro dados.