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segunda-feira, 17 de março de 2025
Orçamento

Assembleia discute PEC do Teto dos Gastos

A PEC institui novo regime fiscal, que limita despesas primária para este ano com base ao realizado em 2016

Postado em 23 de março de 2017 por Sheyla Sousa
Assembleia discute PEC do Teto dos Gastos
A PEC institui novo regime fiscal

Venceslau Pimentel

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos do Executivo, Legislativo e Judiciário até 2026, de iniciativa do governador Marconi Perillo (PSDB), volta ao debate na Assembleia Legislativa, com o fim do prazo regimental de dez sessões ordinárias sobre a primeira votação da matéria.

Tudo indica que o governo deve flexibilizar algumas regras do texto original, para contemplar policiais militares, civis e do Corpo de Bombeiros, por meio de emenda a ser apresentada, em comum acordo com a bancada de apoio ao governo. Ontem, o plenário derrubou requerimento do deputado José Nelto, líder da bancada do PMDB, que propunha a suspensão da tramitação da matéria.

A PEC institui novo regime fiscal, que limita despesas primária para este ano com base ao realizado em 2016, a crescido da variação do IPCA ou da variação da receita corrente líquida, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados.

A PEC abre a possibilidade de revisão a partir de fevereiro de 2022, caso sejam alcançadas metas, como o comprometimento da receita corrente líquida com pessoa abaixo do limite de alerta prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também será levando em consideração a disponibilidade financeira do Tesouro Estadual para investir o equivalente a 10% da receita, desde que não haja restos a pagar inscritos sem a devida disponibilidade financeira.

O conjunto de medidas previstas na PEC integra o Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento Econômico e Geração de Empregos, que foi assinado pelos governadores e entregue ao presidente Michel Temer e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em 2016. Na justificativa da matéria, Marconi sustenta que se trata de um mecanismo para a garantia da sustentabilidade fiscal, com o intuito de que o Estado pleitear garantias e avais para novas operações de crédito com o objetivo de promover o investimento público.

Caso haja mudanças significativas ao projeto que tramita na Assembleia, o governador teme que no futuro próximo o Estado não tenha recursos suficientes para pagar salário ao funcionalismo e nem aposentadorias e pensões.

Prazo

O novo Regime Fiscal, que passa a ser instituído de 1º de janeiro deste ano a 31 de dezembro de 2026, consiste em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da Receita Corrente Líquida (RCL), verificada para o mesmo ano, o que for menor. Pela proposta, para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da RCL verificada para o mesmo ano, o que for menor.

Uma revisão pode ser revisto até o final de 2021, desde que condições sejam atendidas, como o comprometimento da RCL com despesas de pessoal esteja abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (inferior a 90% do teto); o Tesouro Estadual tenha disponibilidade financeira para investir o equivalente a 10% da RCL do Estado; e não haja Restos a Pagar inscritos sem a devida disponibilidade financeira.

Em relação teto salarial aplicável aos servidores, limitado ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a nota explica que ele pode ser reajustado a partir de janeiro de 2018, e, anualmente, enquanto durar o presente Regime Fiscal no Estado de Goiás, pela variação do IPCA ou pela variação da Receita Corrente Líquida, o que for menor. 

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