Vitti defende aprovação da PEC do Teto de Gastos
Venceslau Pimentel O presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um teto de gastos para as despesas do Governo do Estado pelos próximos dez anos. Para ele, trata-se de uma das medidas necessárias para promover o ajuste nas contas públicas. Durante a sessão ordinária desta […]
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Venceslau Pimentel
O presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um teto de gastos para as despesas do Governo do Estado pelos próximos dez anos. Para ele, trata-se de uma das medidas necessárias para promover o ajuste nas contas públicas. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 23, ele informou que a matéria começa a tramitar na semana que vem.
O líder do Governo na Assembleia, Francisco Oliveira (PSDB), anunciou na tarde desta quinta-feira, 23, que o relator da PEC é o deputado Gustavo Sebba (PSDB). Oliveira revelou ainda que a partir da próxima semana o colega parlamentar vai iniciar o processo de discussão de emendas apresentadas ao projeto, promover audiências públicas e reuniões com segmentos organizados e servidores públicos estaduais sobre o teor da PEC.
Francisco Oliveira acrescenta que o relator terá oportunidade para discutir o projeto também com as secretarias do Governo sobre eventuais mudanças. “Não existe um prazo pré-determinado para essa etapa, mas queremos que isso ocorra no menor espaço de tempo para que possamos apreciar a PEC no Plenário”, disse Francisco Oliveira.
A PEC altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2026. Conforme o texto apresentado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o Novo Regime Fiscal (NRF) visa consolidar de maneira definitiva o ajuste iniciado por ele no ano de 2014.
Segundo a proposição, o NRF consistirá em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), ou da variação da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados.
Para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA ou da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo, de igual maneira, ser aplicado o menor dos índices apurados.
“Nesse contexto, com base no ‘pacto de austeridade pela retomada do crescimento econômico e geração de empregos’, assinado pelos 27 governadores e entregue ao Presidente da República e ao Ministro da Fazenda e tendo em vista a busca da sustentabilidade fiscal para que o Estado de Goiás volte a pleitear garantias e avais para novas operações de crédito com vistas a promover o investimento público, é que, com muita responsabilidade, imbuído dos melhores propósitos e em cumprimento ao mais relevante dever cívico, apresento ao povo goiano uma proposta de medidas absolutamente necessárias ao controle estrutural de gastos e à ampliação de receita própria”, justificou Perillo à época do envio da proposta de ajuste à Alego.