Vai até o dia 29 de setembro o Programa de Recuperação
Fiscal da Prefeitura de Goiânia (Refis). Em andamento desde o dia 1° de agosto,
os contribuintes inadimplentes com o município podem quitar suas dívidas com
descontos de até 100% das multas e juros ou ainda parcelar o pagamento em até
40 meses, se o valor for de R$ 500 mil. Caso haja atraso no pagamento de três
parcelas seguidas, as demais terão o vencimento antecipado com cobrança
extrajudicial.

O programa busca permitir o restabelecimento dos
contribuintes, uma vez que pendências nos tributos impossibilitam os mesmos de
atuarem no mercado de trabalho. Os interessados em regularizar as dívidas com o
Refis podem comparecer até o Vapt-Vupt ou em uma loja do Atende Fácil, no Paço
Municipal da Prefeitura, na região do Park Lozandes, levando documentos pessoas
para efetivar a aprovação do plano.

Após utilizar o programa, o cidadão não poderá obter nenhum
outro tipo de esboço com o mesmo objetivo, desde que seja instituído pelo
município de Goiânia. Com base na circunstância do contribuinte e nas condições
da Lei que regulamenta o Refis, deverá haver o reconhecimento expresso da
dívida original e seus acessórios, sendo que, no caso das execuções fiscais, se
fará necessário a desistência de eventuais embargos e recursos judiciais.

Prefeitura de Goiânia.
(Foto: Reprodução)