O governo estadual quer recuperar para os cofres públicos ao menos R$ 141,2 milhões referentes a multas não pagas por empresas autuadas pelo Procon-Goiás. Em projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, o governador Marconi Perillo (PSDB) propõe, para tanto, a criação de um programa de facilitação do acerto destas empresas com o órgão fiscalizador, atraindo os devedores com a concessão de descontos sobre o valor das multas, anistia de juros e mora, e parcelamento dos débitos. A proposta, que cria o programa Procon Regulariza 2017, aguarda votação na Comissão Mista da Assembleia.

No projeto, Marconi pede que a matéria tramite em regime de urgência. O governo busca evitar que as multas prescrevam, já que, segundo a lei, o direito ao recebimento desses valores prescreve em cinco anos. Com o chamado Programa de Recuperação de Créditos não-tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, o Procon-Goiás quer zerar a fila de 8,5 mil processos administrativos pendentes apenas do pagamento das multas.

Se aprovada e sancionada a lei, as empresas terão até 90 dias para negociar com o Estado dentro deste programa. O prazo passa a correr a partir da data de publicação de lei do Procon Regulariza 2017. Segundo a proposta, o governo se compromete a dar desconto de 50% sobre o valor da multa, tanto para pagamento à vista como parcelado, em até três vezes. A intenção do governo é de incluir no programa créditos inscritos e não inscritos na dívida ativa, ajuizados e decorrentes de ação anulatória, quando a empresa recorre ao Judiciário para tentar reverter a punição.

A maioria das multas ainda não pagas foram motivadas pela venda de produtos vencidos ou adulterados, propaganda enganosa e ofertas e contratos não cumpridos. Na justifica do projeto, o governo argumenta que a medida vai colaborar na arrecadação para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, que banca campanhas educativas, estudos, pesquisas, palestras e cursos de capacitação na área das relações de consumo.

Desburocratização de processos 

Gerente de atendimento do Procon-Goiás, Rosânia Nunes diz o programa de negociação com as empresas vai desburocratizar os processos para recebimentos dos débitos. “Muitas empresas procuram o Procon-Goiás para acertar as multas, mas pedindo descontos e outras concessões. Como não há lei para nos amparar, ficamos impossibilitados de avançar nessas negociações”, diz Rosânia. Ela declara que o recebimento dos créditos influenciará diretamente na melhoria do equilíbrio das relações de consumo.

Rosânia frisa que o desconto só valerá para multas anotadas até a data de publicação da lei do Procon Regulariza 2017. “Infrações posteriores não terão esse desconto [de 50%]”, complementa a gerente.  

Empresariado apoia, mas quer mais diálogo 

O presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), Euclides Barbo Siqueira, apoia a iniciativa. Para ele, “quanto mais limpo o nome da empresa, melhor”. O empresário, no entanto, questiona a postura do Procon-Goiás quando na fiscalização junto às empresas. Segundo ele, não basta apenas aplicar multas. “Não escutam o empresariado. Só chegam, multam e acabou”, protesta o presidente da Acieg.

Euclides defende, no âmbito do Procon-Goiás, a criação de uma comissão ou junta de recursos administrativos integrada também por entidades de apoio ao empresariado. Para o líder classista, governo e organizações do segundo setor devem atuar juntos neste processo de fiscalização e melhoria das relações de consumo. “Eu acho que o governo deveria investir nesse outro lado, pensando na criação desta junta de recursos”, finalizou.