A procuradora-geral da República,
Raquel Dodge, disse hoje (11) que entre os principais desafios do que chamou de
a “pior crise hídrica” já vivida pelo Brasil está a indefinição legal sobre o
acesso à água como direito humano fundamental.

“Existe um fator jurídico na
crise hídrica: a crise por falta de definição no acesso à agua. Primeiro,
porque não se estabeleceu o direito humano à água. A lei tem regulado outros
aspectos da relação humana com a água, como a propriedade da água, o uso e o
controle de acesso, mas não garante o direito à água”, disse Dodge.

As declarações de Dodge foram
dadas na abertura do seminário internacional Água, Vida e Direitos Humanos, organizada
pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por ela. O
evento é preparatório para Fórum Mundial da Água, que ocorrerá em Brasília em
março do ano que vem.

“As leis que protegem os recursos
hídricos são muito pouco conhecidas e também estabelecidas de modo a proteger
basicamente a propriedade e o controle da água, não ampliar o direito à água”,
reforçou Dodge, que defendeu a inclusão do acesso à água no rol de direitos
fundamentais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, ao lado do direito à
vida, à saúde e à livre expressão, por exemplo. 

A procuradora-geral da República
pediu ainda a juízes, promotores e procuradores que busquem a aplicação de
punições mais severas contra os que infringem leis de proteção aos rios. “O direito
deve exercer não apenas um efeito repressivo, mas também inibitório”,
afirmou.

O seminário Água, Vida e Direitos
Humanos continua até amanhã (12) no CNMP. Entre os assuntos a serem debatidos
está o tratamento jurídico dado ao desastre ambiental de Mariana (MG), que
causou o colapso da bacia hidrográfica do rio Doce, quinta mais importante do
Brasil.

Passados dois anos desde o
rompimento da barragem da empresa Samarco, que despejou milhões de metros
cúbicos de rejeitos de minério na natureza, nenhum indivíduo foi
responsabilizado pela tragédia, cuja ação criminal ficou suspensa por mais de
quatro meses na Justiça Federal e foi retomada neste mês. 

Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução