O relator da Comissão Especial do Projeto de Lei (PL)
2.303/2015, que dispõe sobre a inclusão das
moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos
de pagamento” sob a supervisão do Banco Central, o Deputado Expedito Netto, disponibilizou, na tarde de hoje (14), o seu
relatório ao comitê que discute o PL.

Instalada em 30 de maio, a
comissão especial ouviu, ao longo de todo o ano, as mais diversas opiniões
sobre a proposta do Deputado Aureo (SD-RJ) de regulamentar o mercado de
criptomoedas no Brasil.

Porém, o relatório apresentado
nesta quinta-feira, tece comentários equivocados sobre uma suposta “invasão” das criptomoedas
ao sistema monetário nacional. O relator ainda deixa claro o seu pensamento ao dizer que: “não há como aceitar que outras entidades, que não a
Autoridade Monetária do País, tenham a possibilidade de emitir moeda”.

Assim, sob uma perspectiva retrógrada, o relator propõe a criminalização da comercialização,
intermediação e mesmo a aceitação das moedas virtuais como meio de pagamento
para liquidação de obrigações no país, inserindo, assim, um tipo específico no
Código Penal.

Desse modo, o relator recomenda a
alteração do Art. 292 do Código Penal (que dispõe sobre a emissão de título ao
portador sem permissão legal), para que o referido artigo passe a criminalizar
a conduta de “quem, sem permissão legal, emite, intermedeia, troca, armazena
para terceiros, realiza troca por moeda de curso legal no País ou moeda
estrangeira, moeda digital, moeda virtual ou criptomoeda que não seja emitida
pelo Banco Central do Brasil.”

De acordo com o raciocínio do relator, ele pressupõe que a comercialização de criptomoedas no
mercado brasileiro pode causar “sérios problemas no âmbito da defesa da
economia popular e da defesa do consumidor”, o ecossistema de cripto-ativos
desse ser criminalizado, inclusive, quem opera nesse mercado disruptivo, deve
ser considerado um criminoso.

Próximas Etapas do PL

O relatório apresentado pelo
Deputado Expedito Netto ainda não foi votado pela comissão especial. Se
aprovado na comissão especial, o projeto (que segue o rito ordinário, ou seja,
não possui prioridade ou urgência) ainda terá que passar pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados (órgão que verifica se o
PL está adequado aos princípios legais e constitucionais).

Se o PL for aprovado na CCJ da
Câmara, ele pode ir ao Plenário (se 52 Deputados assim requisitarem) ou ir
diretamente para o Senado Federal (se 52 Deputados não requisitarem a votação
pelo Plenário da Câmara).

No Senado Federal, o processo é o
mesmo: será designado um relator para analisar o PL e uma nova comissão será
formada. Depois da análise dessa comissão, e da aprovação do parecer do novo
relator, a CCJ do Senado também analisará o PL.

Fonte: Guia do Bitcoin. Foto: Reprodução