A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentou a
contratação de plano de saúde coletivo por empresários individuais. Segundo
resolução normativa publicada no Diário Oficial da União, o empresário deverá
comprovar sua condição, apresentando documentos que confirmem a inscrição nos
órgãos competentes por no mínimo seis meses e sua regularidade cadastral na
Receita Federal.

Segundo a ANS, a medida tem como objetivo coibir abusos
relacionados a esse tipo de contratação, como a constituição de empresa
exclusivamente para esse fim. Também busca dar mais segurança jurídica e
transparência ao mercado, ao estabelecer as particularidades desse tipo de
contrato.

Para manter o contrato, o empresário individual deverá
conservar a sua inscrição nos órgãos competentes e a regularidade do seu
cadastro na Receita Federal. As operadoras e as administradoras de benefícios
deverão exigir esses documentos no momento da contratação do plano e
anualmente, no mês de aniversário do contrato.

Se for constatada a ilegitimidade, a operadora do plano de
saúde poderá rescindir o contrato, desde que faça a notificação com 60 dias de
antecedência. A comprovação anual da condição de empresário individual e dos
requisitos de elegibilidade dos beneficiários a ele vinculados também deverá
ser exigida nos contratos celebrados antes da vigência dessa resolução.

A nova norma estabelece ainda que a operadora deve informar
ao contratante as principais características do plano a que está se vinculando,
como o tipo de contratação e as regras relacionadas. O contrato só poderá ser
rescindido unilateralmente pela operadora após um ano de vigência e na data de
aniversário, mediante notificação prévia de 60 dias.

A proposta de resolução passou por consulta pública entre
agosto e setembro deste ano, e entrará em vigor em 30 dias. 

Fonte: Agência Brasil. (Foto: Reprodução/CC0/Public Domain)