A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra
Cármen Lúcia, marcou para o dia 22 de março o julgamento de mérito das liminares
que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país,
incluindo juízes federais, da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e
estaduais. O pagamento foi liberado em 2014 pelo ministro Luiz Fux.

Ao deferir duas liminares, Fux determinou que os tribunais
fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$
4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da
Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979).

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o custo anual
do auxílio é de aproximadamente R$ 435 milhões. O caso chegou ao Supremo por
meio de ações de alguns magistrados e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe).
Todos alegaram que o auxílio-moradia está previsto pela Loman, mas o pagamento
não era cumprido.

 Fonte: Agência Brasil. (Foto: Divulgação/CNJ)