Venceslau Pimentel*

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) defendeu ontem, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a implantação do voto impresso, sob o argumento de que esse instrumento é vital para a segurança das eleições, com a garantia da lisura do processo.

A Justiça Eleitoral estima um custo de R$ 2 bilhões para implementar o voto impresso. O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho disse, na audiência, que a Justiça Eleitoral tem se esforçado para implantar o sistema desde que a lei entrou em vigor. No entanto, frisou que o órgão tem esbarrado em dificuldades impostas pela lei de licitações e por problemas com as empresas que participaram dos certames anteriores, seja por descumprirem prazos ou por não aterem requisitos.

“Ora, estamos tratando da segurança da democracia, da garantia ao eleitor de que o processo eleitoral tem a credibilidade necessária. Isso é muito importante nesse momento de crise política”, disse Caiado na reunião na CCJ. Ele enfatiza que o TSE alega falta de recursos. “Estipula investimento de R$ 2 bilhões, o equivalente à reforma do Estádio Mané Garrincha, em Brasília”, observa.

Na defesa da implantação do sistema, o senador lembra que há uma emenda aprovada em Congresso e sancionada, já estipulando recibo impresso como método de segurança para eventuais fraudes.

O projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em 2015, e remetido ao Senado. No entanto, a Comissão da Reforma Política, atendendo recomendação do TSE, acabou com a exigência do voto impresso pelo alto custo do procedimento. Mas o Senado aprovou emenda, garantindo a impressão, o que foi mantido pela Câmara. Na ocisão a então presidente Dilma Rousseff vetou a emenda, que foi derrubado pelo Congresso, em dezembro daquele ano.

O ministro Tarcísio Carvalho garantiu, durante a audiência pública, que o TSE não resiste à vontade soberana do Congresso Nacional. “O tribunal recebeu com muita serenidade e humildade essa decisão política. O TSE, nessa tarefa de concretizar a vontade política do Congresso, atua como administrador público e está submetido a rotinas como desenvolvimento desses produtos e aquisição junto ao mercado”, pontuou.

A declaração do ministro se deu em reposta a especulações durante audiência na semana passada, cujos participantes disseram ver má vontade e falta de interesse do TSE em implantar o voto impresso na urna eletrônica. Tarcísio Carvalho defendeu a implantação de forma escalonada por ser, segundo ele, mais viável juridicamente, tecnicamente e financeiramente. De início, o sistema seria utilizado em apenas cerca de 5% das mais de 550 mil urnas eletrônicas nas eleições deste ano. A implantação total da conferência física dos votos só se daria em 2028.

Nas redes sociais Ronaldo Caiado chamou a atenção para a crise política e os questionamentos do cidadão sobre a credibilidade das instituições. “É preciso dar uma satisfação ao povo de que o seu voto está sendo respeitado”, defende. “Não existe um município no Brasil que não tenha um cidadão questionando a eficácia da urna eletrônica. Estamos chegando a 35% dos eleitores não indo votar. Rejeitar que o processo eleitoral se torne mais confiável só agrava isso. Estamos tratando de algo maior do que uma questão técnica. É o sentimento de confiança da população que está em jogo. Temos que ter transparência total”. 

Procuradora é criticada por fazer defesa de suspensão 

Vários senadores se manifestaram durante a audiência para lamentar a decisão da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que ingressou com uma ação direita de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ela defende que o trecho da Lei 13.165/2015 que determina o voto impresso em 100% das urnas agora em 2018 seja considerado inconstitucional. Para ela há, por exemplo, a impossibilidade de aplicação da medida sem que se comprometa o sigilo do voto, uma cláusula pétrea da Constituição.

Na ação, datada de 5 de fevereiro,  ela fez a seguinte observação: “A implementação da mudança potencializará falhas, causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes, prejudicará a celeridade do processo eleitoral. Elevará, ainda, as urnas em que a votação terá que ser exclusivamente manual”. (*Especial para O Hoje)