Para subsidiar o debate na Câmara e no Senado, o Conselho de
Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, aprovou hoje (4) o
parecer da comissão de relatoria sobre propostas em tramitação que tratam das
fake news, notícias falsas espalhadas pela internet.

Ao todo, 14 propostas sobre o tema tramitam no Congresso:
são 13 na Câmara e uma no Senado. No relatório aprovado por sete votos a
quatro, o conselho preferiu não explicitar uma posição clara contrária ou
favorável à aprovação das propostas e, por isso, foi criticado pela conselheira
Maria José Braga, que apresentou um relatório alternativo no qual recomendava a
rejeição de todas as propostas.

Novo crime

“Esses projetos simplesmente criam um novo crime, que é a
divulgação de notícias falsas e achamos isso perigoso, mesmo que esteja
previsto que dependerá de avaliação do Judiciário. Nós temos um Judiciário
capilarizado, com juízes de primeira instância atuando livremente no país como
deve ser, mas uma lei imprecisa pode gerar interpretações diversas. Isso sim,
pode acarretar em censura e criminalização de um cidadão comum que, de boa-fé,
sem nenhuma má intenção, compartilhou uma notícia fraudulenta” disse a
conselheira que foi vencida na discussão.

O coordenador da comissão de relatoria lembrou que os projetos
analisados são muito diversos e que deixou claro no seu voto que eles “não
atendem toda a complexidade do tema”.

Apesar disso, o conselheiro Miguel Santos disse que a
rejeição não foi defendida porque as propostas ainda estão em fase inicial de
discussão na Câmara e ainda podem ser aperfeiçoadas. Ele também não descartou
nova manifestação do conselho sobre o tema a medida em que a discussão em torno
das propostas avançarem.

Criminalização

O relatório diz ainda que “o problema [das notícias falsas]
não passa pela criminalização da prática ou pela responsabilização das
plataformas onde o conteúdo é veiculado”.

O texto traz seis pontos que os conselheiros consideram que
deveriam ser contemplados nas discussões sobre notícias falsas. Além da
definição clara do que seja fake news, o texto sugere que a dosimetria leve em
conta a definição de padrões de penalização convergentes com os atos cometidos
para que não sejam criadas disparidades penais.

Há ainda sugestões para que qualquer pedido de retirada de
conteúdo seja precedido de ordem judicial e também um pedido para que seja
evitado qualquer mecanismo que vise a retirada de conteúdo sem base legal e de
forma discricionária que possa ser interpretado com censura.

 Com informações da Agência Brasil.