Venceslau Pimentel*

No momento em que o Congresso Nacional começa a discutir a Medida Provisória (MP) 844, que atualiza o marco legal do saneamento, o prefeito Iris Rezende (MDB) abre nesta segunda-feira (20) uma série de discussão sobre o assunto, que resultará na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

Durante o processo de consulta pública serão distribuídas por Goiânia 28 urnas para a coleta de sugestões da população, que serão instaladas em vários locais da cidade, entre eles lojas de atendimento da prefeitura, shopping centers e terminais de ônibus. Elas estarão disponíveis a partir do dia 4 de setembro.

A consultoria ficará a cargo da empresa Diefra Engenharia e Consultoria, contratada meio de licitação para prestar serviços técnicos especializados para a elaboração do Plano, que fornecerá subsídios que vão nortear os gestores públicos no que diz respeito a dois eixos componentes do saneamento básico: abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O plano é uma exigência prevista na Lei Federal 11.445/2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, e que agora está sendo atualizada por meio da MP que tramita no Congresso. O artigo 2º da lei em questão define saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário (esgoto); limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (lixo); e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (água da chuva).

A finalidade do programa é fornecer um diagnóstico da situação atual dessas questões em Goiânia e o impacto na vida da população, utilizando indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

De igual forma, o plano apresentará estratégias resolutivas para a universalização do acesso aos componentes do saneamento básico, assim como métodos de fiscalização e controle para a eficiente aplicação dos recursos públicos e garantia de excelência nos serviços prestados.

Para fazer o trabalho de fiscalização da elaboração do plano, o prefeito Iris Rezende baixou decreto municipal 419, de fevereiro de 2018, criando a Comissão Técnica Permanente de Acompanhamento, Orientação e Fiscalização dos Serviços de Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Goiânia (CTSB).

Farão parte do grupo técnicos das secretarias municipais de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), de Saúde (SMS), de Insfraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra) e de Comunicação (Secom), da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ARG), que é a responsável pela coordenação dos trabalhos da comissão.

Privatização

Representantes de associações municipais de todo o país divergem de pontos da Medida Provisória 844, por ver neles a possibilidade de privatização das empresas de saneamento básico, envolvendo água e esgoto.

A Agência Nacional de Águas (ANA), órgão ao qual foi atribuída competência de editar normas nacionais para o serviço de saneamento básico, responsabilidade que era do Ministério das Cidades, ainda não emitiu parecer sobre a atualização do marco legal.

O presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Aparecido Hojaji, afirmou em entrevista à Agência Brasil que vê retrocesso na medida, por entender que ela privilegia o setor privado de saneamento e a livre concorrência, em detrimento do acesso aos serviços públicos.

Hojji disse que a entidade que preside não é contrária à revisão da Lei 11.445/2007, só que ele defende que as alterações deveriam ser feitas por meio de um Projeto de Lei encaminhado ao Congresso, com participação dos parlamentares, entidades e trabalhadores ligados ao saneamento. Segundo ele, a MP não contemplou as reivindicações dos serviços municipais.

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) se manifestou em defesa da MP por avaliar que ela aprimora a expansão da participação privada no setor. “Na avaliação do setor produtivo, o texto apresentado pelo governo propiciará o aumento dos investimentos em saneamento, hoje insuficientes”, diz a nota divulgada pela CNI. (*Especial para O Hoje)