O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu enviar a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21) para análise de uma comissão especial. Após quase três horas de debates nesta sexta-feira (26), não houve acordo para votação em Plenário.

Diante dos apelos de vários parlamentares para mais discussões sobre o texto, Lira determinou a criação do novo colegiado. A indicação dos nomes dos integrantes deverá ser feita pelos líderes partidários até segunda-feira (1º).

O presidente da Câmara lamentou a dificuldade em obter um consenso, apesar de a PEC tratar da regulamentação de um único artigo da Constituição, sobre imunidade parlamentar de congressista. “É preciso ter limites na imunidade.”

A Proposta de Emenda à Constituição 3/21, já admitida, promove mudanças na imunidade parlamentar dos deputados e senadores. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa.

A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), disse que buscará um acordo. O parecer da relatora foi elogiado por Lira e outros parlamentares. “Mas é preciso mergulhar no texto e torná-lo melhor”, ressalvou o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).

A PEC, assinada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 parlamentares, proíbe ainda a prisão cautelar por decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como no caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Durante a sessão, Celso Sabino afirmou ter recebido ataques nas redes sociais. “Foram dezenas de milhares, mas acredito na democracia, creio que o debate deve ser de alto nível e não por meio de ameaças, inclusive a familiares”, disse.

Os deputados favoráveis à proposta conseguiram vencer todo o chamado “kit obstrução”, mas não chegaram à votação do mérito por falta de consenso. Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas parlamentares relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que o texto tira a competência da Justiça e lembrou que o Conselho de Ética demora a agir nos processos disciplinares contra parlamentares. “Não se trata agora de aceitarmos que o Parlamento crie uma operação de blindagem, que é efetivamente a leitura que faço quando o Conselho de Ética passa a ter superpoderes e perdemos o poder de recorrer fora da Casa quando se trata de crimes contra a honra”, disse.

A relatora do texto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), chegou a propor um acordo para, por meio de um destaque, excluir a exclusividade do conselho e manter a redação atual da Constituição. “Ao suprimirmos a parte final do artigo, ele voltaria à redação atual da Constituição e deixaríamos a jurisprudência do Supremo disciplinar a questão”, explicou.

A proposta não teve acordo com o líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que afirmou se tratar de um retrocesso no texto. “Se for para votar nesses termos, estamos achando que todo o esforço para convencer dos pontos positivos do texto foi por água abaixo, sem garantir os avanços na imunidade material e formal”, disse.

Em seu parecer, Margarete Coelho também retirou uma alteração na Lei de Inelegibilidades que exigiria o duplo grau de jurisdição para que a autoridade seja barrada na Lei da Ficha Limpa. Hoje, basta uma condenação em órgão colegiado, que acaba sendo a primeira instância de políticos com foro privilegiado.

Debates

A discussão da proposta acabou marcada por momentos tensos e troca de ofensas. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) fez críticas duras ao texto, que geraram reações dentro do Plenário.

Trad afirmou que a PEC permite “impunidade total” e disse que o texto é “anticristão”. “Um parlamentar colhido em flagrante com uma mala de recursos desviados da população brasileira não poderá ser preso. Isso é um despropósito, uma incoerência”, criticou.

Ele disse ainda que a medida vai autorizar a liberação do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso na semana passada, e criticou o impedimento de suspensão de mandato pela Justiça. “A suspensão de mandato é importante em algumas hipóteses: por exemplo, quando o parlamentar se utiliza dos benefícios do cargo para praticar atos de corrupção. Além de não poder ser afastado do mandato, não poderá ser preso em flagrante. Isso é impunidade total”, disse Trad.

Margarete Coelho rebateu as críticas e condenou a atitude de Trad. “É muito triste algum colega jogar para a plateia desta forma”, disse. A deputada ressaltou que a Constituição atual não prevê prisão em flagrante para crimes de corrupção. “Eu não vi nenhuma emenda do senhor aqui para prever esse crime. Já que o senhor está há mais tempo do que eu no Parlamento, eu diria que você tem sido omisso”, declarou.

O autor da proposta, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), denunciou que os deputados estão sendo hostilizados e que a proposta está sendo objeto de fake news (notícias falsas) nas redes sociais. “O que a gente está tentando aqui é fazer com que os poderes funcionem de forma independente e harmônica. Dizendo quando efetivamente acontece uma prisão em flagrante, quando e quais são efetivamente os crimes previstos e reduzindo o foro privilegiado”, disse. (Especial para O Hoje)