A proposta de estabelecer um percentual máximo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre diesel e gás de cozinha pode ter um efeito contrário às expectativas do Governo Federal. Caso a proposta seja aprovada, a União ficará responsável por compensar as perdas de arrecadação dos Estados ao fixar um teto de 17%. O custo dessa medida pode variar entre R$ 25 e R$ 50 bilhões de reais. Goiás pode perder R$ 4,5 bilhões em receitas com a perda de receitas.

Mas especialistas ouvidos pelo O Hoje apontam que a implementação da medida pode não surtir efeitos para os consumidores finais, no caso a população, além de aumentar o rombo fiscal, já que a medida se trata também de uma isenção fiscal dos tributos federais (PIS/Cofins e Cide).

Para o economista Luiz Carlos Ongaratto, a sinalização da medida já causou impactos negativos na economia, com a reação de investidores. Na segunda-feira (6), no dia do anúncio da medida, a bolsa brasileira abriu em alta, mas fechou o dia em queda, em reação à medida. “Só na oscilação cambial gerada por um projeto desse, que já está acontecendo, pode haver uma piora na crise fiscal”, explica. Segundo ele, a medida pode reforçar a instabilidade de investimentos estrangeiros, que pode favorecer a fuga do dólar do país. “E como o dólar é a moeda dólar é a moeda indexadora, o combustível vai subir novamente com o aumento dos custos”, pontua.

Incertezas sobre redução do ICMS

Para o economista Everaldo Leite, a medida não garante ao consumidor a redução do combustível, especialmente no longo prazo. Isso acontece porque a política de preços seguirá atrelada ao preço do dólar. “Não se pode garantir com certeza o quanto haverá de redução, nem até quando essa redução será percebida nos postos. Não é improvável que os donos de postos se apropriem de uma parcela dessa diferença em forma de lucro”, conta o especialista.

Ongaratto também defende que a proposta, além de não surtir efeitos a longo prazo, pode “ter um impacto inverso e elevar ainda mais os tributos e reduzir a renda dos consumidores, além de aumentar a inflação”. Ele explica que as justificativas dos postos e distribuidora, que é a paridade internacional, vai continuar. “Podemos ter um rombo mensal muito grande e vai prejudicar ainda mais a questão fiscal do país”.

Piora nos investimentos

Se for aprovada, a proposta parte de três vertentes: com relação aos estados o objetivo é zerar o ICMS sobre o diesel e o gás de cozinha; no caso dos impostos federais é reduzir o ICMS e zerar os impostos sobre gasolina e etanol ;e os estados junto com o Distrito Federal por parte da perda de arrecadação devem receber compensação. 

Para Leite, a notícia não é tão boa assim, já que a medida vai surtir efeito e pode impactar diretamente em políticas públicas, como por exemplo a educação, que na verdade pode até gerar efeitos negativos.  “Os Estados contavam com a arrecadação atual. Uma queda significativa no ICMS reduz automaticamente o que é destinado às várias políticas públicas sociais, como, por exemplo, ao Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], e à manutenção da infraestrutura”.

Isso ocorre pois, para não entrar em déficit fiscal, serão necessárias medidas de contenção, como retirar receita e orçamento de outras pastas ou aumentar tributos de outras áreas.

Redução do ICMS não traz garantias

O preço do combustível está atrelado ao dólar e isso consequentemente faz com que os preços sejam afetados aqui também. Para o economista, ainda é cedo para falar dos custos. “Não há garantia de que os preços não irão subir, por estarem vinculados ao câmbio real/dólar e aos preços internacionais. Mesmo com o acordo de redução do ICMS, atualmente é impossível elaborar um preço interno, baseado somente em custos internos. Há um custo de oportunidade intrínseco, que só torna lucrativo vender derivados de petróleo no Brasil se os lucros aqui estiverem equiparados aos lucros internacionais”, salienta.

Para Leite a desoneração não é o melhor caminho para a redução do preço por também ser algo volátil. “A desoneração tem impacto positivo para os consumidores apenas no curto prazo. Aliás, no momento atual, os preços podem também ser mantidos elevados, pois o mercado é livre para estabelecer preços e a demanda por combustíveis se manteve aquecida no último ano, mesmo com preços se elevando significativamente durante esse período”.

Ele afirma que  o regime de concorrência não funciona de forma automática no segmento de combustíveis, pois os valores se diferenciam pouco ao fazer a comparação entre postos. Segundo o economista, o que funciona é o potencial de lucratividade.

AGM e FGM buscam compensação do Governo Federal

A Federação Goiana de Municípios (FGM) e a Associação Goiana de Municípios (AGM) estavam com reunião marcada na tarde de ontem (7) em Brasília onde os presidentes das entidades, Carlos Alberto (AGM) e Aroldo Naves (FGM) seriam recebidos pelo Presidente do Senado,Rodrigo Pacheco , em Brasília. O objetivo é reivindicar uma compensação por parte do Governo Federal devido às possíveis perdas com a redução do ICMS.

Segundo informa a AGM “as entidades não estão contra a redução do imposto, pois sabem que é importante para o consumidor. A preocupação é quanto a reposição do valor equivalente à redução dos repasses aos municípios. Eles vão pedir que o Senado garanta essa compensação por parte do Governo Federal”.

Já a FGM encara a reunião como uma oportunidade para lutar contra a PLP 18/2022, que trará alterações do entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, as comunicações, aos combustíveis e ao transporte público como essenciais e indispensáveis. Para Goiás, a previsão é de que o estado perca R$ 4,5 bilhões em receitas caso a lei seja aprovada. 

Sindiposto sobre o ICMS

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto),Márcio Andrade, afirma que zerar o imposto estadual no diesel é uma ideia que é “bem vinda”. “É um produto que influencia no transporte de todos os demais produtos no nosso país que é extremamente rodoviário e estamos vivendo em um momento sensível ainda na pandemia e também tem a questão da  questão da guerra na Ucrânia que têm influenciado este aumento no preço dos combustíveis”. O presidente ressalta que agora é um “momento em que os estados, os governantes têm que participar no sentido de abrir mão um pouco da arrecadação que tem crescido  bastante no último ano e é um momento crítico que precisa ser feito sacrifícios de todas as partes”.  

O presidente avalia a proposta de ângulos positivos. “O impacto em Goiás se zerar o imposto estadual e o federal no diesel deverá ter uma redução de aproximadamente R$0,80 no preço do custo do produto”, destaca.