A Procuradoria-Geral da República (PGR), recorreu nesta sexta-feira (9/9) da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que autorizou busca e apreensão, quebra de sigilos bancário e telemático, bloqueio de todas as contas bancárias de empresários bolsonaristas. Os empresários teriam compartilhados mensagens de teor golpista em grupos de WhatsApp.

A PGR pediu o encerramento da investigação e a anulação dos procedimentos realizados. O recurso tenta levar o caso à análise do STF. O Ministério Público (MP) expõe, em documento, uma lista de supostas irregularidades na condução da investigação.

As irregularidades apontadas são:

• ausência de competência do ministro relator para analisar o caso;
• violação ao sistema processual acusatório;
• ausência de requisitos previstos em lei que autorizam as medidas, além de desproporcionalidade;
• carência de justa causa e atipicidade das condutas narradas (ou seja, entendimento de que não houve crime);
• ilicitude das provas coletadas e das delas derivadas;
• constrangimento ilegal

“Diante da prévia demonstração das inconstitucionalidades e ilegalidades que sobressaem desta investigação, com a nulidade absoluta de todos os atos judiciais e investigativos já materializados, bem como da manifesta atipicidade das condutas investigadas e de ausência de substrato indiciário mínimo, a evidenciar flagrante constrangimento ilegal, urge seja adotada a excepcional via do trancamento desta Petição por meio de concessão de ordem de ofício pelo órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal”, afirma o pedido, feito pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo.

A PGR afirma os eventuais dados reunidos na apuração não serão aproveitados pelo Ministério Público.

“Por consequência, quaisquer elementos de informação que venham a ser decorrentes da decisão judicial ora impugnada, não serão utilizados pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, para fins de persecução penal, dada a sua clara ilicitude”, continua.

“Nessa linha, a manifestação de ideias e pensamentos em um grupo privado de Whatsapp, objeto da Petição no 10.543, ainda que veicule algumas posições políticas e sociais dissonantes da Constituição da República, desacompanhada de elementos mínimos concretos (não de meras conjecturas e suposições) de arregimentação de pessoas e organização de um golpe de Estado, não pode ser inserida e reputada abstratamente como proveniente de organização criminosa que atenta contra a existência dos poderes constituídos e financia e incita crimes por meio de divulgação em massa nas redes sociais, o que será detalhado adiante em outros tópicos desta manifestação”, conclui o recurso.

Entenda

A Polícia Federal realizou, na manhã do último dia 23 de agosto, uma operação contra empresários que defenderam um golpe de Estado no caso do ex-presidente Lula (PT) ser eleito. Os mandados foram cumpridos por expedição do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

As conversas em grupo de WhatsApp foram reveladas pelo portal Metrópoles. Além da possibilidade de ruptura democrática, os empresários membros do grupo realizam ataques sistemáticos ao STF, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a todos (instituições ou pessoas) contrárias a posturas autoritárias do presidente Bolsonaro (PL).

Fazem parte do grupo figuras como: Luciano Hang, dono da Havan; Afrânio Barreira, do Grupo Coco Bambu; José Isaac Peres (shoppings Multiplan); José Koury (Barra World Shopping, no Rio de Janeiro); Ivan Wrobel (construtora W3 Engenharia); e Marco Aurélio Raymundo (Mormaii).