MPGO defende que plano de saúde forneça canabidiol para criança com epilepsia

O Ministério Público de Goiás (MPGO) elaborou parecer favorável de que plano de saúde forneça medicamento à base de canabidiol para criança que apresenta crises de epilepsia. O pedido foi feito à Justiça pelos pais da criança, usuária da Unimed, que apresenta epilepsia refratária em decorrência de paralisia cerebral tetraespática, malformação cerebral e hidrocefalia com derivação ventricular.

Segundo consta na ação, a operadora de saúde justificou que “não tem a obrigação legal de dispensar medicamento não registrado na Anvisa”. Contudo, conforme apontado pelo MPGO no parecer, existem evidências científicas que respaldam o uso de medicamentos à base de canabidiol no tratamento de epilepsia infantil de difícil controle.

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A manifestação foi assinada pelo promotor de Justiça Pedro Henrique Guimarães Costa, que destacou a falta eficiência dos tratamentos convencionais para a criança.

“A pouca idade da criança e o insucesso no tratamento convencional, observado e comprovado por médicos entre os anos de 2019 e 2022 (danos cerebrais incipientes identificados em exames de imagem), tornou inafastável a necessidade de concessão da medicação requerida”, relatou.

Neste sentido, o parecer do MP foi favorável à procedência parcial dos pedidos, para se condenar o plano de saúde a dispensar o medicamento à criança, sujeito à renovação semestral do receituário médico.

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