O primeiro projeto de lei apresentado no Senado em 2024 é voltado ao benefício de estudantes e pequenos agricultores.

De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o PL 1/2024 quer garantir que o percentual mínimo de 30% da alimentação nas escolas seja proveniente da agricultura familiar, conforme determina a Lei 11.947, de 2009, para estimular a criação de mercados locais que passam a entregar seus produtos para a própria comunidade.

 Para isso, a ideia é criar um sistema de monitoramento, incentivos e apoio para garantir o cumprimento dessa determinação em um prazo máximo de três anos.

Dessa forma, o projeto prevê que todos os municípios possam adquirir ao menos 30% da merenda escolar das mãos de produtores locais com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 

O projeto estabelece que os municípios que comprovarem o cumprimento da lei receberão bônus do PNAE de até 5% no ano seguinte ao do cumprimento.

Já os municípios que não comprovarem o cumprimento da determinação devem ser inscritos em programa de assistência técnica do governo federal para fazer a adequação e também serão convidados a participar de capacitação específica.

No texto, o senador destaca o papel da agricultura familiar na segurança alimentar dos brasileiros e cita dados do IBGE apontando que cerca de 87% da produção da mandioca brasileira vem da agricultura familiar, 70% do feijão, 60% do leite, 59% dos suínos, 46% da produção de aves e 51% da produção de milho.

“Além de ser importante para o abastecimento alimentar, a agricultura familiar garante ocupação para mais de 10 milhões de brasileiros, mantendo a mulher e o homem no campo, com dignidade”, ressalta Laércio em entrevista à Agência Senado.

O senador também destaca, no entanto, que nem todos os agricultores familiares conseguem vender seus produtos no mercado de forma satisfatória, havendo problema de falhas no mercado em algumas situações. “Ao mesmo tempo, as crianças e adolescentes que frequentam as escolas precisam de alimentação fresca e saudável para poderem se desenvolver e ter bom desempenho nas aulas”, conclui o parlamentar.

Outros projetos

Também tramitam no Senado outros projetos que tratam desse tema.

O PL 212/2022 propõe o aumento de 30% para 50% do percentual mínimo na compra da merenda escolar diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural com recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no PNAE.

O texto, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), ganhou parecer favorável do Senador Marcelo Castro (MDB-PI) na Comissão de Educação e Cultura (CE). Agora a matéria segue para a decisão final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Já o PLC 90/2018, da então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi transformado na Lei 14.734, de 2023, com veto parcial, que determina que estados, Distrito Federal e municípios forneçam verba e condições para o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

 O texto prevê que todos os entes federados forneçam instalações físicas, recursos humanos e recursos financeiros que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população.

 Acordo de Cooperação

Em abril de 2023, foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre os ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Saúde (MS), Educação (MEC) e Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) vai garantir que 30% da alimentação na rede de ensino seja proveniente da agricultura familiar.

O PNAE recebeu aumento do financiamento federal no início do ano passado chegando ao montante de R$ 5,5 bilhões.