Em agosto, o Brasil celebra o 18º aniversário da Lei Maria da Penha, um marco na luta contra a violência doméstica e familiar. Desde sua sanção em 2006, essa legislação tem sido fundamental na proteção dos direitos das mulheres, oferecendo um amparo legal robusto e diversas garantias essenciais para as vítimas.

Mayra Cardozo, advogada especialista em Direitos Humanos e Penal, ressalta a importância da lei: “Embora ainda haja muito a ser feito para erradicar a violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha é um importante passo na direção de uma sociedade mais justa e igualitária.”

 Direitos garantidos pela Lei Maria da Penha

1. Proteção contra todas as formas de violência: a lei assegura às mulheres vítimas de violência doméstica proteção contra violência física, psicológica, sexual e patrimonial. O agressor pode ser afastado do lar, e a vítima recebe assistência para garantir sua segurança.
2. Medidas protetivas de urgência: a concessão de medidas protetivas, como afastamento do agressor e proibição de contato, garante a segurança imediata da mulher enquanto o processo judicial está em andamento.
3. Assistência social e psicológica: as vítimas têm acesso a serviços de assistência social e psicológica, incluindo apoio emocional para recuperação dos traumas e suporte para reintegração social e profissional.
4. Atendimento policial especializado: delegacias especializadas em atendimento à mulher garantem que as vítimas recebam tratamento adequado e que suas denúncias sejam tratadas com seriedade.
5. Direito à justiça e acesso à informação: as vítimas têm acesso a informações sobre seus direitos e procedimentos legais, e a um processo judicial que busca a responsabilização dos agressores e proteção contínua.

Histórico e impacto da lei

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada há 18 anos pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de homicídio pelo marido. A lei marca um avanço significativo ao tratar a violência doméstica com a seriedade necessária, estabelecendo medidas protetivas e mecanismos rigorosos para coibir essa violência.

Antes da lei, crimes de violência doméstica eram tratados como de menor potencial ofensivo, resultando em impunidade ou penas leves. Marisa Sanematsu, do Instituto Patrícia Galvão, relembra: “As agressões contra mulheres eram tratadas como uma questão menor, um assunto privado. Quando acionada, a justiça equiparava a violência doméstica a uma briga entre vizinhos.”

Cida Gonçalves, ministra das Mulheres, destaca os ganhos trazidos pela lei: “Ela tipifica os diversos tipos de violência e organiza o Estado para garantir o atendimento às mulheres.”

Desafios

Apesar dos avanços legislativos, os números de violência contra a mulher continuam alarmantes. Em 2022, foram registrados 640.867 processos de violência doméstica e familiar nos tribunais brasileiros. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 mostram um aumento nos registros de todos os tipos de crimes contra mulheres, com destaque para agressões, ameaças, e feminicídios.

Marisa Sanematsu sugere ações mais contundentes: “Os números alarmantes de agressões e feminicídios comprovam a urgência de um pacto de tolerância zero contra a violência doméstica.”

Agosto Lilás

Como parte das celebrações, o governo federal estabeleceu o Agosto Lilás, mês de conscientização e combate à violência contra a mulher no Brasil. Esta iniciativa reforça a importância de continuar avançando na proteção e garantia dos direitos das mulheres, mantendo viva a luta contra a violência de gênero.