Novas regras para emendas parlamentares amplia transparência

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que traz novas regras para a execução e fiscalização das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A proposta, que agora segue para o Senado, busca oferecer maior clareza e controle sobre o uso dos recursos públicos, garantindo ao cidadão maior acompanhamento das destinações feitas pelos parlamentares.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, elaborado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). Elmar destacou que a proposta fortalece a transparência, a eficiência e o controle nas emendas, estabelecendo regras mais claras para a sua execução.

A proposta surgiu em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução das emendas parlamentares até que fossem definidas normas relacionadas à rastreabilidade, controle social, transparência e impedimentos técnicos. Para Rubens Pereira Júnior, o projeto atende plenamente as exigências do STF, ao garantir publicidade das emendas e evitar a individualização das emendas de bancada, além de priorizar obras estruturantes.

Mudanças significativas

O projeto também fez ajustes importantes nas emendas de bancada estadual. Ao contrário do projeto original, que variava o número de emendas conforme o tamanho da população de cada estado, a versão final fixa em 8 o número de emendas para todas as bancadas estaduais. Além disso, foi permitido que cada bancada apresente até três emendas adicionais para concluir obras em andamento.

Outra alteração significativa diz respeito à definição das prioridades. Se antes o Executivo determinava quais projetos seriam considerados estruturantes, agora, será a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelecerá as prioridades, com base nas informações enviadas pelas bancadas estaduais ao governo federal.

Limitação dos recursos e novo regime fiscal

O PLP 175/24 também introduziu uma atualização nos limites dos valores das emendas, de acordo com as regras do novo regime fiscal, a Lei Complementar 200/23. Para 2025, as emendas serão baseadas no critério da receita líquida do ano anterior, e, a partir de 2026, será adotada a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais um ajuste relacionado ao crescimento da receita primária.

Emendas parlamentares

Além disso, o projeto detalha uma série de impedimentos técnicos que podem comprometer a execução de determinadas emendas, como a falta de projeto de engenharia ou a ausência de licenças ambientais. Em caso de inconsistências, as unidades responsáveis pela execução das emendas terão que tomar providências para garantir sua execução dentro das normas estabelecidas.

Emendas Pix

Outra inovação importante no projeto diz respeito às chamadas “emendas Pix”, que são as transferências especiais realizadas para estados e municípios. Com as novas regras, o autor da emenda precisará especificar o valor e o objetivo da transferência, e o dinheiro estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). As transferências para entes federativos em situação de calamidade ou emergência terão prioridade na execução.

Por fim, o projeto também trata das emendas de comissão, que estarão limitadas a ações de interesse nacional ou regional, com a obrigação de identificar claramente o objeto da emenda. A execução dessas emendas será fiscalizada, e 50% delas deverão ser destinadas ao setor de saúde, conforme as prioridades estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Em um cenário de crescente necessidade de transparência, as novas regras visam garantir que a população tenha um maior acompanhamento das emendas parlamentares e de como os recursos estão sendo utilizados para o desenvolvimento de obras e ações prioritárias no Brasil.