Comissão revisa três projetos de reforma administrativa e tributária após emendas

Três dos nove projetos aprovados pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) retornarão à análise dos integrantes devido a emendas apresentadas pelo Plenário. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (13), às 14h.

Entre os projetos que voltam à comissão está o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado em 12 de junho por meio de um substitutivo proposto pelo relator, senador Efraim Filho (União-PB). Este projeto visa instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo e contará com a análise de 29 emendas apresentadas pelos parlamentares.

Outro projeto que retornará para deliberação é o PL 2.483/2022, que estabelece novas regras para o processo administrativo fiscal federal. Este também foi aprovado como substitutivo, incorporando conteúdos de duas outras propostas que estavam em análise: o PL 2.484/2022, que trata do processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que aborda mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas que foram oferecidas a essa proposta.

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O terceiro projeto em questão, o PL 2.488/2022, propõe uma nova Lei de Execução Fiscal, substituindo a legislação atual (Lei 6.830, de 1980). A nova proposta tem como objetivo incorporar inovações processuais recentes e tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática, com 14 emendas apresentadas ao texto.

O relator Efraim Filho emitirá parecer sobre as emendas referentes aos três projetos. As propostas foram elaboradas por uma comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do STF, Luiz Fux. A comissão, presidida pela ministra Regina Helena Costa, foi fundamental na elaboração dos textos que agora estão sendo analisados pelo colegiado, presidido pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).