O governo federal votou contra uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que visa garantir o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas estupro. A decisão foi tomada em uma reunião extraordinária realizada na segunda-feira (23) e gerou críticas de movimentos sociais e organizações ligadas aos direitos das mulheres e das crianças.

Norma do aborto

A proposta foi aprovada por 15 votos a 13. O Conanda é composto por 28 conselheiros, sendo metade representantes do Poder Executivo e metade de entidades não governamentais. Todos os representantes do governo presentes votaram contra a norma. Dois conselheiros, indicados pelos ministérios da Justiça e dos Povos Indígenas, se ausentaram no momento da decisão final.

A minuta aprovada determina que o acesso ao aborto legal para vítimas de violência sexual é uma garantia dos direitos à saúde, à vida e à integridade física e psicológica de crianças e adolescentes. O texto ressalta que a gravidez nessas condições representa alto risco e pode gerar impactos sociais significativos ao desenvolvimento das menores.

Movimentos sociais criticaram a posição do governo. Em nota, as entidades Nem Presa Nem Morta e Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde declararam que a postura do Executivo foi constrangedora. Segundo as organizações, a aprovação da resolução representa um avanço, mesmo diante da reação contrária de setores conservadores.

Ariel Castro Alves, ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, também lamentou o ocorrido. Em suas redes sociais, destacou que a crise entre o governo e o Conanda prejudica diretamente as crianças e adolescentes. Alves foi exonerado do cargo em abril deste ano.

A norma enfrenta resistência no Congresso Nacional. A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou um projeto de lei que impede o Conanda de tratar de temas relacionados ao aborto para crianças e adolescentes. Segundo o texto, essa competência caberia exclusivamente ao Legislativo.

A resolução foi aprovada após a rejeição de um pedido de vista feito por um representante do governo. O parecer jurídico que fundamentou o pedido não foi suficiente para impedir a votação final.