A Taxa de Limpeza Pública (TLP) que quer cobrar entre R$ 280 a R$ 1.600 do goianiense pode ser frustrada pela justiça. A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a desembargadora Sirlei Martins da Costa, determina a intimação do prefeito Sandro Mabel e da Câmara Municipal de Goiânia para prestarem informações no prazo de cinco dias. A ação confronta quatro principais pontos de inconstitucionalidade da popularmente chamada “Taxa do Lixo”: a falta de estudos técnicos que justifiquem o valor, o critério de avaliação de imóveis inconstitucional, as diferenças de cobranças sem justificativa e a possível terceirização da cobrança.  

De forma mais aprofundada, de acordo com a petição inicial, as principais irregularidades são: a falta de estudos técnicos: não foram apresentados estudos que justifiquem os valores da taxa, que variam entre R$ 258 e R$ 1.600 por imóvel; a base de cálculo semelhante ao IPTU: a taxa utiliza critérios como tamanho e tipo de imóvel, elementos típicos de impostos como o IPTU, o que fere a Constituição; as diferenças de cobrança sem justificativa: há disparidades significativas entre os valores cobrados de imóveis semelhantes, sem explicação técnica; cobrança por meio de terceiros: a lei permite a cobrança por concessionárias de água e esgoto, o que seria ilegal.  

A ação, protocolada no dia 28 de dezembro no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), foi proposta pela vereadora, Aava Santiago (PSDB), representando o partido em Goiás, e pede a suspensão imediata da lei antes do início das cobranças e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade, impedindo que a taxa seja cobrada nos valores e formas atuais. Caso perca a ação, os goianos devem começar a pagar a taxa a partir do mês de abril deste ano.   

“Nós entramos com a ação porque a lei é repleta de inconstitucionalidade, de inconsistências, e durante a tramitação do projeto na casa, tentei, inclusive, melhorar o projeto, tendo em vista que eu era contra, mas sabia que seria aprovado de qualquer forma. Não tem nenhuma linha na lei que aponta que o recurso arrecadado será destinado exclusivamente para a limpeza urbana e gestão de resíduos. Ou seja, a lei deixa em aberto, dando a entender que se trata de uma criação de uma fonte de arrecadação e não uma taxa para prestação de um serviço específico. A Constituição é muito clara, a jurisprudência é consolidada nesse sentido, que se for criar uma fonte de arrecadação, crie um tributo e não uma taxa”, explica a vereadora Aava Santiago.   

Ainda, segundo aponta a vereadora, “tentei apresentar uma emenda que dissesse na lei que o recurso não poderia ser usado em outra coisa. No entanto, foi rejeitada. Também não tem na lei nenhuma vinculação de obrigatoriedade de prestação de serviço ao pagamento da taxa. Por não se tratar de um tributo, a taxa só pode ser paga mediante a prestação de serviço. E o serviço, se não for prestado, não tem nada na lei que resguarde o contribuinte. Pelo contrário, no texto tem um capítulo de penalidades de inadimplência do contribuinte, mas não tem nenhum capítulo caso haja falha na prestação de serviço. Isso é muito sério.”

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 Para a vereadora tucana, “o que é mais grave, gritante, é que não houve nenhum estudo de impacto para definir os valores dessas contribuições que foram, inclusive, inseridas mediante emenda parlamentar, que também é inconstitucional. O Poder Legislativo não pode definir taxas e tributos. Isso compete ao Poder Executivo, porque demanda estudos de impacto financeiro. Não teve nenhuma planilha básica de Excel anexa à lei. Por isso, entendo que essa ação do poder judiciário é um grande avanço.”  

Como o projeto é enfraquecido de dados, a estimativa para a arrecadação com a nova taxa, por parte da prefeitura, não pôde ser apresentada, mas uma estimativa de 2022, quando tentaram implantar essa mesma taxa, a prefeitura esperava arrecadar por volta de R$ 119 milhões.