Dino dá um mês para publicação de normas no uso de emendas em universidades

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, neste domingo (12), que a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação (MEC) publiquem normas e orientações sobre prestação de contas e uso de emendas parlamentares, por parte de ONGs e Fundações de Apoio a Universidades. O prazo estabelecido foi de 30 dias. 

A decisão de Dino aconteceu após um pedido para que a suspensão de repasses, determinação anterior do magistrado, fosse revisada. 

O ministro alegou em sua decisão que, após uma auditoria sobre as entidades sem fins lucrativos que mais receberam recursos provenientes das emendas parlamentares no ano passado – a grande maioria Fundações de Apoio a Universidades -, repasses de verba para Organizações Não Governamentais (ONGs) via contratações foram identificadas. Porém, essas instituições contratadas não possuem critérios objetivos, facilitando irregularidades e a ausência de transparência. 

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Dino ainda implica, em sua decisão, que os estados brasileiros e o Distrito Federal precisam “proceder da mesma maneira, com a finalidade de orientar a aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais, pelas Instituições de Ensino estaduais e suas Fundações de Apoio”.

Com o prazo de um mês estabelecido, a CGU, a AGU e o MEC devem providenciar a publicação das normas e orientações para que as possíveis irregularidades detectadas nas auditorias sejam corrigidas com a transparência exigida.