A partir desta segunda-feira (17), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) impõe mais sete requisitos fiscais para o recebimento de recursos do governo federal, dos entes federativos, seus órgãos e entidades, consórcios públicos e das Organizações da Sociedade Civil (OSC). Atualmente, o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), verifica 19 de 34 requisitos e passará abranger um total de 26 de 34 requisitos. De acordo com o Ministério da Fazenda, o objetivo é tentar facilitar a comprovação do cumprimento das exigências fiscais para fins de recebimento de transferência voluntária pelos gestores de entes políticos e de OSC, como também pelos gestores federais. No entanto, o repasse passa a ser condicionado por tais requisitos.  

Hoje, são 34 os requisitos que os municípios têm de cumprir para que sejam possíveis as transferências voluntárias aos entes da federação, porém, com a impossibilidade de verificar todos, em cada município, foi criado um sistema, que na prática, auxilia na fiscalização por parte da União. O que comprova que o sistema é utilizado para esse fim, é a progressão das exigências. Além disso, os repasses estão cada vez mais condicionados ao preenchimento dos pré-requisitos por parte das prefeituras.       

A STN aponta que agora os gestores municipais terão que prestar mais sete informações, que são: a (1) regularidade no pagamento de precatórios judiciais; a (2) transparência da execução orçamentária e financeira em meio eletrônico de acesso público; a (3) adoção de sistema integrado de administração financeira e controle; e a (4) regularidade na aplicação mínima de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, destinados ao pagamento dos profissionais de educação básica.   

Além desses: a (5) regularidade na aplicação mínima de recursos da complementação da União ao Fundeb na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT), destinados a despesas de capital; a (6) regularidade na aplicação da proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos da complementação da União ao Fundeb na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT), destinados à educação infantil; e a (7) regularidade na destinação de recursos mínimos para a constituição do Fundeb.  

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Em uma oficina com o tema “Regularizando o Cauc”, o auditor de Finanças e Controle Diego Rodrigues Boente, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, explica que, para o governo federal realizar transferências voluntárias de recursos aos municípios, é necessário haver um convênio e que são exigidos diversos requisitos, de acordo com a legislação vigente. O Cauc já verifica 19 desses 34 requisitos e passará a cobrir mais sete deles. O auditor afirma que o uso do sistema pelos gestores municipais “não é obrigatório”, mas, na realidade, os bloqueios de recursos recentes penalizam quem não as cumprir, impedindo o gasto público por parte das prefeituras.   

Defesa  

Boente destaca que o sistema traz benefícios aos municípios, pois no Cauc é possível ver detalhamentos sobre pendências e orientações sobre como resolvê-las. As vantagens, segundo ele, incluem acesso centralizado às informações, agilidade na análise de requisitos fiscais, transparência e accountability (responsabilidade) na gestão pública.  

O auditor lembra que o sistema é “um espelho dos órgãos de origem” e que não é responsável por negativar os municípios, quando estes não cumprem alguma exigência. Portanto, quando o contador notar alguma pendência, deve procurar o órgão responsável para regularizar a situação. “No dia seguinte à regularização, o Cauc apresentará um extrato do município com os itens comprovados”, destaca.