A partir desta terça-feira, 18, a previsão é de que a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) vote o projeto de lei da Prefeitura de Goiânia, que declara estado de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda. O relatório do projeto já foi aprovado e encaminhado para análise do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que emitiu parecer favorável à medida. Agora, o documento retorna à Assembleia Legislativa para apreciação final. 

Em decisão, O TCM aponta que “manifesta-se favoravelmente ao reconhecimento do estado de calamidade pública na Secretaria da Fazenda do Município de Goiânia, desde que a Assembleia Legislativa imponha as condicionantes mencionadas, garantindo que tal reconhecimento não sirva de justificativa para flexibilizações administrativas que possam comprometer a integridade da gestão fiscal e a transparência dos gastos públicos”. 

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Segundo Talles Barreto, o reconhecimento da calamidade pública é fundamental para viabilizar ações emergenciais na Capital. “O parecer do Tribunal de Contas do Estado confirma a necessidade do decreto, e nós vamos votar favoravelmente à declaração de calamidade para Goiânia”, afirma o parlamentar.