Começam nesta segunda-feira (2) as negociações do novo edital do Quita Goiás, programa que permite a regularização de dívidas tributárias estaduais em Goiás. A iniciativa é conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e contempla débitos de ICMS, ITCMD e IPVA classificados como de pequeno valor, iguais ou inferiores a R$ 500 mil.

De acordo com o edital publicado pela PGE, podem ser incluídas na negociação dívidas inscritas em dívida ativa há mais de dois anos, desde que atendidos os critérios previstos nas normas do órgão. As condições variam conforme o perfil do contribuinte e a natureza do débito.

Para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70% sobre juros e multas, com possibilidade de parcelamento em até 145 meses. Já para os demais contribuintes, os abatimentos podem alcançar 65%, com prazo de pagamento de até 120 meses.

O edital também prevê a prorrogação do primeiro chamamento do Quita Goiás, voltado à negociação de grandes dívidas tributárias, superiores a R$ 500 mil e consideradas de baixa recuperabilidade. Tanto para débitos de pequeno quanto de grande valor, o prazo para adesão é de seis meses, com início em 1º de fevereiro de 2026 e término em 31 de julho de 2026.

Segundo a PGE-GO, a prorrogação busca garantir previsibilidade aos contribuintes interessados em regularizar a situação fiscal junto ao Governo de Goiás, além de manter em andamento os processos de negociação já iniciados.

Os créditos tributários negociados no âmbito do Quita Goiás não poderão ser incluídos em programas de parcelamento do tipo Refis. A Procuradoria esclarece que cada instrumento possui regras próprias, com finalidades e critérios distintos.

Mudanças para negociações de dívidas

Outra mudança prevista no edital é a centralização de todos os procedimentos no Portal Expresso, que passa a ser o canal exclusivo para cadastro, simulação, adesão, assinatura do termo de transação, apresentação de recursos e acompanhamento das negociações.

Criado pela Lei Complementar nº 197/2024, o Quita Goiás tem como objetivo estimular a regularização de débitos por meio de soluções consensuais, reduzindo a judicialização e buscando maior eficiência na recuperação da dívida ativa estadual. O modelo segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda alternativas à cobrança judicial tradicional.

Leia também: Vídeo flagra adolescentes tentando afogar cão caramelo em praia de Florianópolis