Após decisão do STF, Goiânia enfrenta desafio para acolher animais

A proteção de animais em situação de abandono no Brasil passou a ter uma diretriz nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o entendimento de que a omissão do poder público municipal pode justificar a intervenção do Judiciário para garantir a implementação de políticas públicas voltadas ao acolhimento e tratamento de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. O caso teve origem em Catanduva (SP) e passa a servir como referência para municípios de todo o país, incluindo cidades goianas, onde as denúncias de violência contra animais registraram crescimento significativo nos últimos anos.

O processo começou após o Ministério Público de São Paulo receber denúncias sobre uma residência em Catanduva onde dezenas de animais eram mantidos em condições insalubres. A investigação apontou que a prefeitura não possuía estrutura pública, como canil ou gatil, para receber animais resgatados, transferindo o cuidado para moradores e protetores independentes.

Ao analisar o recurso do município, o ministro relator André Mendonça manteve o entendimento de que o poder público tem obrigação constitucional de adotar medidas efetivas para a proteção da fauna. Para o STF, a intervenção judicial nesses casos não viola o princípio da separação dos poderes quando há deficiência grave na prestação de um serviço relacionado a direitos fundamentais e à vedação da crueldade. A decisão reforça que a proteção animal não constitui mera faculdade administrativa, mas dever jurídico decorrente do artigo 225 da Constituição Federal.

Em Goiás, a decisão repercute em um cenário de aumento das denúncias de maus-tratos. Segundo a delegada Simelli Lemes, do Grupo de Proteção Animal (GPA) da Polícia Civil, os registros na capital triplicaram nos últimos anos. A média passou de 70 denúncias mensais em 2022 para cerca de 200 por mês em 2025. De acordo com a delegada, o crescimento dos registros não significa necessariamente aumento da criminalidade, mas maior conscientização da população sobre a importância das denúncias.

A delegada afirma que o entendimento consolidado pelo STF confirma decisões que já vinham sendo adotadas por instâncias inferiores em Goiás. “Em Goiânia, existe uma ação civil pública movida contra o município para implementar políticas públicas de bem-estar animal desde 2012”, explica, acrescentando que há condenação em primeiro grau desde 2019. Segundo a delegada, embora o município continue recorrendo, a jurisprudência do STF indica que a obrigação primária de assistência cabe ao poder público municipal.

Entre as principais dificuldades enfrentadas pela Polícia Civil está a destinação dos animais após os resgates. “Muitas vezes a Diretoria de Bem Estar Animal da AMMA consegue nos atender, mas nem sempre têm disponibilidade de local para acolher o animal”, relata Simelli Lemes. Nesses casos, os resgates dependem do apoio de protetores independentes ou dos próprios denunciantes, já que a corporação não possui estrutura para assumir a guarda dos animais.

Em Aparecida de Goiânia, a administração municipal informa que adotou medidas voltadas à proteção animal antes da consolidação do entendimento pelo STF. A secretária de Meio Ambiente, Pollyana Borges, afirma que o município implementou ações preventivas relacionadas ao acolhimento e ao manejo de animais. “Aparecida de Goiânia, prevendo a responsabilidade de cuidar da causa animal, já se antecipou”, afirma, destacando que a decisão do STF fortalece medidas já existentes na cidade.

Desde maio de 2025, o município opera o PATA (Programa de Amparo ao Trabalhador Animal), que realizou mais de 6 mil cirurgias de castração em cães e gatos, incluindo animais comunitários. A cidade também inaugurou um centro de recuperação para o pós-operatório desses animais. Segundo a prefeitura, os animais atendidos são microchipados, vacinados e, caso não sejam adotados em feiras semanais, retornam ao local de origem utilizando coleiras com QR Code para facilitar futuras adoções por meio do WhatsApp. A gestão municipal também cita projetos de ressocialização, como a produção de casinhas para animais comunitários por pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário local.

Especialistas da área veterinária avaliam que a obrigatoriedade de acolhimento não deve ser interpretada como incentivo à criação indiscriminada de abrigos permanentes. A médica veterinária e bióloga Isabella Lauria, especialista em Medicina Veterinária do Coletivo, afirma que o abandono de animais produz impactos que vão além das lesões físicas, afetando a saúde pública por meio de atropelamentos, mordeduras e reprodução descontrolada.

Segundo Isabella Lauria, a política pública deve priorizar o acolhimento temporário e o manejo populacional ético. “Um abrigo permanente não tem resolutividade do ponto de vista da política pública”, afirma. A avaliação é de que o confinamento coletivo pode gerar estresse e alterações comportamentais, além de transmitir à sociedade a percepção de que o problema foi resolvido. A especialista defende um conjunto de ações composto por castração, identificação por microchip, educação para a guarda responsável e fiscalização.

A Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) de Goiânia informou, em nota, que experiências observadas em outros municípios demonstram que, sem controle populacional efetivo, abrigos tendem a se transformar em locais de acúmulo de animais. A agência aponta a castração como medida prioritária e destaca as ações do Castramóvel e da Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVet) como os principais instrumentos atualmente utilizados pelo município.

A decisão do STF estabelece que os municípios devem estruturar políticas públicas efetivas para garantir acolhimento e assistência a animais resgatados de situações de abandono ou maus-tratos, independentemente do modelo administrativo adotado por cada cidade.

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