Ao menos 4 propostas sobre o fim da escala 6×1 tramitam no Congresso

Três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um Projeto de Lei (PL) configuram o ápice das discussões em torno do fim da escala de trabalho 6×1 no Congresso Nacional em ano eleitoral. Com o intuito de participar do debate que rodeia a pauta, na última terça-feira (14), o governo federal presidido por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou o mais recente PL sobre o assunto.

O projeto demonstrou o objetivo do chefe do Planalto de seguir por caminhos um pouco diferentes dos que propõem os outros textos, além de tentar dar um andamento à proposta por meio de um trâmite mais rápido. 

Isso é visto como uma ação tomada não só para corresponder ao intuito de Lula de tornar realidade a redução da carga horária de trabalho para os trabalhadores, mas também um ponto benéfico à sua pré-campanha pela reeleição, caso o texto de autoria do governo tenha êxito. 

Distinção entre PEC e PL

Há diferenças entre a tramitação de uma PEC e de um PL no Congresso e tais distinções ajudam a explicar a existência de várias frentes de discussão ao mesmo tempo. Uma Proposta de Emenda à Constituição altera a norma máxima do País, que é a Constituição Federal. Por isso, precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, deve contar com o apoio de três quintos dos parlamentares e não depende de sanção presidencial. Uma vez aprovada, é promulgada pelo Congresso. 

Já um Projeto de Lei altera normas infraconstitucionais, como a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), uma lei que regula as relações de trabalho no Brasil através da garantia dos direitos, mas também dos deveres dos trabalhadores. O processo para implementação de um PL é mais simples e exige menos votos, mas depende de sanção presidencial. 

Propostas na Câmara

Na Câmara dos Deputados, dois textos apresentaram avanço na última quarta-feira (15), já que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável à tramitação da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e da PEC 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). 

Discussão avançada entre senadores

No Senado, a discussão está mais avançada, pois a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada pela CCJ da Casa em dezembro do ano passado e aguarda análise do plenário. Trata-se do texto mais adiantado do ponto de vista legislativo. A PEC prevê uma redução gradual da jornada de trabalho, uma vez que no primeiro ano após a promulgação, a carga semanal cairia de 44 horas para 40 horas. 

A partir desse estágio, haveria reduções anuais de uma hora até o limite de 36 horas semanais. A proposta formaliza a escala 5×2, com dois dias de descanso, e estabelece a proibição de redução salarial durante toda a transição. 

Já na Câmara dos Deputados, a proposta mais abrangente é a PEC 8/2025, da deputada psolista Erika Hilton, porque o texto propõe a adoção da escala 4×3, com jornada máxima de 36 horas semanais e a implementação ocorreria em até 360 dias. Por mais que a medida se aproxime de experiências internacionais recentes com a pauta trabalhista, o texto enfrenta maior resistência política. 

A PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também segue na mesma direção da de Hilton quanto à carga horária semanal, mas prevê uma transição mais duradoura. A redução poderia ocorrer ao longo de até dez anos, com o objetivo de diminuir eventuais impactos sobre empresas, especialmente em setores mais intensivos em mão de obra. 

Por fim, o projeto de lei anunciado por Lula adota uma alternativa intermediária, já que o texto fixa a jornada em 40 horas semanais, com escala 5×2, e garante a manutenção dos salários. 

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PL precisa de maioria simples

Como altera a CLT, o projeto exige apenas maioria simples para aprovação. Além disso, o projeto foi enviado em regime de urgência, o que limita a até 45 dias o prazo máximo de tramitação em cada Casa do Congresso. O prazo pode ser estendido por mais dez dias caso o texto seja alterado. 

Do ponto de vista eleitoral, o cientista político Lehninger Mota pontua que os pré-candidatos ao Planalto precisam avaliar com cautela seus posicionamentos quanto ao fim da escala 6×1. “Boa parte do centro vê com bons olhos o fim da escala 6×1. Todas as decisões são baseadas no ponto de vista da moderação e isso vai fazer com que a disputa eleitoral seja bastante apertada”, avalia Mota em entrevista ao O HOJE. (Especial para O HOJE)