Planalto rebate Caiado e diz que cabe “à União o papel de interlocução com outros países”

Bastou uma assinatura do então governador Ronaldo Caiado (PSD) no documento de intenção de negociação sobre minerais críticos com os Estados Unidos (EUA) para a esquerda fortalecer o discurso da política de entreguismo contra o pré-candidato ao Planalto, presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).  

O caso tem ganhado forte repercussão devido às várias interpretações sobre o assunto que geram o entendimento de que a partir de agora as terras raras e minerais críticos do Estado estarão sob domínio das forças econômicas estadunidenses. 

Porém, o que ocorreu até o momento foi a assinatura de um Memorando de Entendimento (MOU) com o governo norte-americano sobre minerais críticos. O memorando foi assinado no dia 18 de março, em São Paulo, pelo ex-chefe do Executivo goiano e pelo encarregado de Negócios da Embaixada e Consulados dos Estados Unidos no Brasil, Gabriel Escobar. 

Na visão de Caiado, a intenção é estimular parcerias entre instituições governamentais, acadêmicas e do setor privado, além de apoiar o desenvolvimento do processamento e da manufatura de maior valor agregado em Goiás. 

Lei estadual

Caiado destacou ainda a aprovação da Lei nº 23.597/2025, que estabelece uma estrutura de governança e incentivos para o desenvolvimento da indústria de minerais estratégicos no Estado. Além de Minaçu, a iniciativa fortalece operações em Nova Roma e Iporá.

Nos últimos dias, houve a compra da mineradora Serra Verde, localizada no município de Minaçu, por US$ 2,8 bilhões (R$ 13,9 bilhões), valor investido pela empresa de terras raras USA Rare Earth, que anunciou nesta semana a compra da mineradora brasileira, única que produz esses elementos em escala fora da Ásia. 

A transação se soma a uma série de negócios recentes na disputa entre EUA e China pelo domínio do setor. A USA Rare Earth é uma empresa privada com apoio de múltiplas iniciativas federais dos EUA e inclusive um financiamento recente de US$ 1,6 bilhão (R$ 7,9 bilhões) concedido pelo Departamento de Comércio, de acordo com O Globo. 

“Goiás soube, em tempo hábil, aprovar uma lei que define a autoridade de minerais críticos. Tudo dentro do ponto de vista legal e constitucional. E a autoridade que assina por este conselho é exatamente o governador do Estado de Goiás”, explicou Caiado na época em que estava à frente do Executivo estadual goiano. 

O advogado Dyogo Crosara explica que, se a venda de uma determinada empresa for uma tratativa entre instituições privadas com a ciência da União, não há por que haver impasses jurídicos. 

“Legislar sobre o uso de minerais é competência da União, mas se for só um negócio privado entre dois entes privados, ou seja, quem já tem da União uma autorização de venda para uma outra empresa privada, não teria ilegalidade, mas também não teria nem uma relevância jurídica”, salienta o especialista em entrevista ao jornal O HOJE. 

Governo Federal reage

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio do governo Lula (PT), Márcio Elias Rosa, se posicionou contra as ideias de Caiado em entrevista ao O HOJE. “Quem tem que mandar mais nas terras raras é o povo brasileiro. Eu posso responder como ministro e como professor de Direito Constitucional. A competência para regulamentar o uso das terras-raras é da União. O subsolo brasileiro pertence à União.”

“Há situações em que a Constituição veda a exploração, que é o caso do urânio, pois não se pode fazer exploração sem que haja o consentimento. Quem estabelece relações com outros países é a União”, ressalta o ministro. 

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Foi pontuado que há trechos da Constituição brasileira que designam à União o papel de interação com outros países, o que é interpretado como um recado à iniciativa do ex-governador de fazer parceria com o comércio exterior a fim de explorar minerais críticos. 

“Há aqui no País uma regra constitucional que defere à União o papel de interlocução com outros países e outros Estados. Até porque nós sabemos que o interesse nacional não pode ser gerido ou administrado localmente, senão nós vamos ter conflitos entre os próprios Estados e municípios”, destacou o ministro de Desenvolvimento, Comércio e Indústria ao jornal O HOJE. (Especial para O HOJE)