TJGO obriga funcionamento mínimo durante greve da Educação em Goiânia

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu uma decisão liminar que obriga o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) a manter pelo menos 70% dos servidores administrativos da rede municipal de ensino em atividade durante a paralisação prevista para esta terça-feira, 12 de maio de 2026.

A decisão foi proferida pelo desembargador plantonista Maurício Porfírio Rosa, em resposta a uma ação de ilegalidade de greve movida pela Prefeitura de Goiânia. O magistrado determinou que o sindicato apresente, no prazo de 24 horas, um plano concreto de continuidade das atividades educacionais.

A liminar estabelece prioridade para o funcionamento das unidades de educação infantil, especialmente os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), além da manutenção dos serviços de alimentação escolar. Caso o sindicato promova atos que impeçam o funcionamento das escolas ou dificultem o acesso a prédios públicos, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil.

Na ação, o município alegou que o movimento grevista seria abusivo por não haver esgotamento das negociações prévias e pela ausência de planejamento capaz de garantir a continuidade de um serviço considerado essencial, o que poderia causar prejuízos aos estudantes.

Ao analisar o caso, o desembargador reconheceu que o direito de greve é garantido pela Constituição Federal, mas ressaltou que ele não possui caráter absoluto e deve respeitar a continuidade dos serviços públicos e a supremacia do interesse coletivo.

O magistrado destacou ainda que, embora o Sintego tenha cumprido o prazo legal de comunicação da greve, o sindicato não apresentou de forma objetiva o quantitativo de servidores que permaneceriam em atividade nem indicou quais unidades seriam afetadas pela paralisação. Segundo a decisão, o fato de a entidade sindical ter solicitado uma audiência urgente para negociação demonstra que o diálogo institucional entre as partes ainda permanece aberto.

A gestão municipal afirma que vem realizando investimentos significativos na educação da capital. De acordo com a prefeitura, cerca de R$ 2 bilhões foram destinados à rede de ensino em 2025. O município sustenta que garantiu o piso salarial nacional dos professores, a data-base dos servidores administrativos e o repasse de R$ 222 milhões diretamente às escolas para obras de infraestrutura, além do pagamento de bônus de até R$ 10 mil aos profissionais no fim do ano passado.

Um dos principais pontos de tensão entre a categoria e a administração municipal é o avanço do plano de carreira dos servidores administrativos, cuja implementação, segundo a prefeitura, ainda depende de estudos de viabilidade financeira.

O processo seguirá para distribuição regular após as anotações realizadas durante o plantão judiciário.

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