Justiça barra despejos no Estrela D’Alva e protege famílias ameaçadas por obra

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) determinou a suspensão imediata de qualquer processo de desocupação, remoção ou intervenção no Setor Estrela D’Alva, em Goiânia, travando as ações da prefeitura voltadas à expansão da Avenida Goiás Norte. A decisão, proferida na última sexta-feira (15) pela juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, foi motivada por uma ação cautelar da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), que apontou a ausência do devido processo legal e a falta de comprovação de que as áreas em questão sejam de fato públicas. 

O embate jurídico e social escalou após moradores de pelo menos quatro vias da região, Avenida 9 de Julho, Rua 17 de Março, Rua Sol Nascente e Rua Estrela D’Alva, terem recebido notificações administrativas no dia 4 de maio, estipulando um prazo de apenas 15 dias para deixarem seus imóveis sob a alegação de ocupação irregular. A expansão da avenida, que visa conectar a via ao Jardim Primavera e à rodovia GO-070, é uma promessa estratégica de campanha do prefeito Sandro Mabel, mas tem gerado pânico entre as famílias que vivem e trabalham no local há décadas.

A Defensoria Pública, representada pela defensora Carolina de Carvalho Byrro, argumentou que a administração municipal não apresentou estudos técnicos, registros formais individualizados ou planos de reassentamento e indenização para as centenas de famílias afetadas. Um ponto crucial levantado pela DPE-GO foi a consulta ao sistema “Mapa Fácil Digital Goiânia”, mantido pela própria prefeitura, onde diversos lotes notificados não aparecem identificados como patrimônio público municipal, gerando sérias dúvidas sobre a legitimidade das ordens de despejo. 

Além disso, o órgão destacou que o interesse estatal em obras de infraestrutura não pode atropelar direitos fundamentais como a moradia e a dignidade humana, especialmente em um contexto de ausência de assistência social adequada. A situação tornou-se crítica na noite de 6 de maio, quando uma operação conjunta entre fiscais e a Guarda Civil Metropolitana utilizou tratores e maquinário pesado para derrubar cercas e muros em lotes habitados, ação que foi classificada como desproporcional e truculenta por moradores e parlamentares locais.

O drama humano no Setor Estrela D’Alva é exemplificado por moradores como Marisa Regina Monteiro Alves, que vive no bairro desde 1993, e seu filho, o chaveiro Aurélio Monteiro de Macêdo, que reside no local desde o nascimento. A família adquiriu o lote de uma imobiliária em 1990 e possui comprovantes de pagamento regular de IPTU há décadas, o que desmente a tese de ocupação clandestina. Relatos de moradores indicam que fiscais agiram com ignorância e ameaças, afirmando que, caso a desocupação não ocorresse no prazo de 15 dias, as casas seriam derrubadas com as pessoas dentro. 

Outra moradora, que reside na área há 35 anos, relatou ter se recusado a assinar a notificação por considerar a medida injusta, questionando para onde levaria sua família, já que sobrevive com um salário mínimo e não teria condições de pagar aluguel. Comerciantes da região, como o proprietário Thiago, também expressaram temor, afirmando que a retirada sumária impactaria negativamente o sustento de quem ganha dinheiro “na porta de casa” e que nenhuma alternativa foi oferecida pelo poder público.

Historicamente, esta não é a primeira vez que a gestão municipal tenta realizar remoções no setor sem observar as garantias legais. Em julho de 2025, a Defensoria já havia protocolado um pedido de suspensão de despejos após agentes iniciarem retiradas sem qualquer aviso prévio. Existe uma decisão de reintegração de posse de 2024 que impunha condições rigorosas, como o acompanhamento do Conselho Tutelar e assistência social, além de se restringir a construções não habitadas, critérios que os moradores alegam terem sido ignorados nas ações recentes. Diante da gravidade dos fatos, a Justiça determinou que o caso seja mediado pela Comissão de Soluções Fundiárias do TJ-GO, reconhecendo o risco de dano irreversível para as mais de 800 famílias que podem ser afetadas.

Em contrapartida, a Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) defende a legalidade da obra, afirmando que a ampliação da Avenida Goiás Norte está prevista no Plano Diretor da Capital desde 1998 e que a via já constava na planta original de regularização do setor. A prefeitura alega que a intervenção é fundamental para a mobilidade da Região Noroeste e assegura que está realizando análises individuais para que, em parte dos casos, as medidas se limitem a apenas adequações de muros e alinhamentos viários. 

Apesar das denúncias de truculência, a nota oficial do Paço Municipal promete uma “atenção humanizada” e diálogo permanente com as famílias cujas edificações sofram impacto direto. Com a liminar em vigor, a prefeitura e o Ministério Público devem apresentar manifestações formais, enquanto a comunidade permanece em vigília, buscando garantir que o desenvolvimento urbano de Goiânia não ocorra à custa do sacrifício de suas casas e de sua história.

Leia mais: Vai passar pela BR-060? Veja como vai funcionar o primeiro pedágio eletrônico de Goiás