Análise do Portal da Transparência identifica remunerações elevadas no TJ-GO

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) está entre as sete Cortes estaduais intimadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a prestar esclarecimentos sobre pagamentos feitos a magistrados que podem ter ultrapassado o teto remuneratório definido pelo próprio STF.

A determinação foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que estabeleceu prazo de 48 horas para o envio das informações e advertiu que o descumprimento da decisão poderá resultar no afastamento dos presidentes dos tribunais, além de eventual responsabilização penal, civil e disciplinar.

Além do TJ-GO, a decisão alcança as Cortes do Distrito Federal e Territórios, do Maranhão, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte e de Rondônia. A medida foi tomada após reportagem da Folha de S.Paulo apontar que esses tribunais efetuaram pagamentos superiores aos parâmetros fixados pelo STF. Em alguns casos, segundo a publicação, os valores ultrapassaram R$ 200 mil e chegaram a mais de R$ 495 mil para um único magistrado.

Levantamento identifica pagamentos elevados

Uma análise feita pela reportagem do jornal O HOJE com base em dados do Portal da Transparência do Tribunal de Justiça de Goiás identificou pagamentos elevados a magistrados entre abril e junho deste ano. Os demonstrativos consultados registram remunerações superiores a R$ 100 mil em alguns casos e verbas indenizatórias que, somente em abril, ultrapassaram R$ 130 mil.

Os documentos públicos mostram que esses valores incluem diversas parcelas indenizatórias, popularmente conhecidas como “penduricalhos”. Entre as rubricas identificadas estão indenização por plantão, atualização monetária, juros sobre indenizações, acervo processual, acúmulo de função, indenização de licença, auxílio-saúde e outras verbas previstas em resoluções administrativas.

Apesar disso, a análise da reportagem constatou que os demonstrativos disponíveis no Portal da Transparência não apresentam uma explicação detalhada sobre a composição individual desses pagamentos nem esclarecem, de forma objetiva, quais critérios justificaram os valores mais elevados registrados no período. Os documentos apenas relacionam as rubricas utilizadas, sem detalhar a origem de cada crédito ou a justificativa para os montantes pagos.

Também foi possível verificar que os maiores valores de indenizações concentram-se na folha de abril. Já nos contracheques de maio e junho, as verbas indenizatórias aparecem em patamares significativamente menores, embora ainda existam remunerações totais superiores ao teto constitucional definido pelo STF.

Supremo quer detalhamento das verbas

Na decisão, Alexandre de Moraes determinou que os tribunais encaminhem informações completas sobre todos os pagamentos efetuados entre abril e julho deste ano. As cortes deverão discriminar, separadamente, as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas, além de encaminhar as folhas de pagamento do período. O objetivo é verificar se os pagamentos respeitaram os limites estabelecidos pelo próprio Supremo em julgamento de março deste ano.

Na ocasião, o STF definiu que a remuneração mensal dos magistrados não pode ultrapassar R$ 78,8 mil, valor correspondente ao teto constitucional acrescido apenas das verbas indenizatórias expressamente autorizadas pela Corte. Também ficou estabelecido que essas parcelas indenizatórias não podem superar 35% do subsídio regular do magistrado.

Entre as verbas permitidas estão diárias de viagem, ajuda de custo em caso de promoção e outras indenizações previstas nas normas do Judiciário.

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TJ-GO afirma que pagamentos seguiram orientação do CNJ

Em nota, o Tribunal de Justiça de Goiás informou que as folhas de pagamento referentes aos meses de maio e junho foram previamente submetidas a auditoria da Corregedoria Nacional de Justiça antes da efetivação dos pagamentos.

Segundo a Corte estadual, os repasses ocorreram em estrito cumprimento às determinações dos órgãos de controle e às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. O Tribunal acrescentou que a folha salarial de julho ainda não foi concluída, já que o pagamento será realizado apenas no fim do mês.

O TJ-GO também informou que apresentará, dentro do prazo estabelecido pelo STF, todos os esclarecimentos solicitados, acompanhados da documentação necessária para o completo esclarecimento dos fatos.

Discussão envolve os chamados “penduricalhos”

O caso reacende o debate sobre as verbas indenizatórias pagas aos magistrados brasileiros. Embora esses valores não integrem o subsídio, esses valores podem elevar significativamente a remuneração mensal quando há pagamento de direitos acumulados, indenizações, plantões, licenças e outras parcelas previstas em resoluções administrativas.

Os tribunais argumentam que parte desses pagamentos tem fundamento em normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caberá agora ao STF analisar se os repasses efetuados pelas Cortes estaduais observaram os limites definidos pela decisão do próprio Supremo ou se houve extrapolação do teto constitucional.