Justiça obriga Mimoso de Goiás a abrir concurso para procurador

A realização de um novo concurso público na Prefeitura de Mimoso de Goiás ganhou um importante avanço na Justiça. Em decisão liminar, a juíza Mariana Amaral de Almeida Araújo determinou que o município publique, no prazo de até 120 dias, o edital de concurso público para o preenchimento de duas vagas efetivas de procurador municipal. A medida atende parcialmente a um pedido apresentado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e reforça a obrigatoriedade de provimento de cargos efetivos quando a administração opta por instituir uma Procuradoria Municipal.

Caso a decisão não seja cumprida, o município estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias. A decisão representa um passo importante para quem acompanha os concursos previstos em Goiás, embora ainda não haja definição sobre banca organizadora, cronograma ou data das provas.

Ação do MPGO aponta ausência de concurso desde 2014

A ação civil pública foi proposta pela promotora de Justiça Flávian Cristiane Viga da Silveira após o Ministério Público constatar que a Lei Municipal nº 367/2014 criou dois cargos efetivos de procurador municipal, mas a prefeitura nunca realizou concurso para preenchê-los.

Segundo o MPGO, em vez de convocar servidores concursados, a administração manteve a prestação permanente dos serviços jurídicos por meio da contratação de um escritório de advocacia particular.

Na ação, o órgão pediu a suspensão imediata do Contrato nº 161/2025, a interrupção dos pagamentos ao escritório contratado, a proibição de novas contratações para a mesma finalidade e a realização do concurso público para ocupação dos cargos efetivos.

Justiça mantém contrato, mas exige abertura do concurso

Ao analisar o pedido, a magistrada entendeu que a interrupção imediata da assessoria jurídica poderia comprometer o funcionamento da administração municipal, já que o suporte jurídico é considerado essencial para a atuação do Poder Executivo. Por esse motivo, a Justiça negou, neste momento, o pedido de suspensão do contrato e dos pagamentos ao escritório de advocacia.

Por outro lado, reconheceu que a situação precisa ser regularizada por meio da realização do concurso público. Na decisão, a juíza destacou que o próprio município informou que o escritório contratado desempenha atividades rotineiras da administração pública, funções que, em regra, devem ser exercidas por procuradores efetivos aprovados em concurso.

Dessa forma, a prefeitura deverá publicar o edital em até 120 dias contados da intimação da decisão. Caso descumpra a determinação, poderá sofrer multa diária de R$ 1 mil, limitada ao período de 30 dias.

Decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal

A decisão também se baseia em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.037. 

Na ocasião, o STF definiu que os municípios brasileiros não são obrigados a instituir Procuradorias-Gerais. No entanto, quando optam por criar essa estrutura administrativa por meio de lei, devem observar o princípio da unicidade da advocacia pública, realizando concurso para provimento efetivo dos cargos.

Como Mimoso de Goiás criou oficialmente os cargos de procurador em 2014, a administração municipal deverá preencher essas vagas mediante concurso público.

Próximo concurso ainda não tem banca nem cronograma

Apesar da decisão judicial, a Prefeitura de Mimoso de Goiás ainda não publicou edital, não instituiu comissão organizadora e também não anunciou a contratação de banca responsável pela seleção.

Assim, candidatos interessados devem acompanhar o Portal da Transparência e o site oficial do município, onde todas as etapas do concurso deverão ser divulgadas após o cumprimento da decisão judicial.

A expectativa é de que o edital contemple duas vagas para procurador municipal, podendo trazer informações sobre requisitos, conteúdo programático, remuneração e etapas de avaliação.

Último concurso foi realizado em 2022

O concurso mais recente da Prefeitura de Mimoso de Goiás aconteceu em 2022. Na ocasião, foram ofertadas 73 vagas para candidatos dos níveis fundamental, médio e superior, com salários de até R$ 2.884,20. O edital passou por retificação e teve o período de inscrições reaberto antes da aplicação das provas. As oportunidades contemplaram diversos cargos da administração municipal.