Projeto de Mabel que pode destinar imóveis públicos a fundos imobiliários enfrenta críticas na Câmara de Goiânia

O Projeto de Lei nº 420/2026, enviado pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) à Câmara Municipal de Goiânia, autoriza o município a transferir imóveis dominicais para Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs). A proposta prevê que a maior parte das cotas permaneça sob controle público e estabelece como prioridade a destinação dos rendimentos para a amortização do déficit atuarial do GoiâniaPrev, estimado em R$ 12 bilhões. O texto, porém, não apresenta a relação das áreas nem os respectivos laudos de avaliação.

A Prefeitura defende que o modelo pode transformar imóveis que atualmente geram custos de manutenção, vigilância e conservação em fontes de receita. Os recursos obtidos com locações, após despesas de gestão, administração e auditoria, seriam repassados aos cotistas. O economista Luiz Carlos Ongaratto avalia que a estrutura pode ser uma alternativa aos leilões, por permitir geração contínua de receitas e captação de recursos para o desenvolvimento imobiliário.

“Essa solução acaba sendo mais interessante do que o leilão de áreas e imóveis públicos, que geram uma receita pontual. Um fundo gera receita por tempo indeterminado”, afirma Ongaratto. O economista também considera que a manutenção da maioria das cotas pelo município preserva o controle público sobre os ativos.

Na área urbanística, a proposta recebe ressalvas. O arquiteto e urbanista Fred Le Blue afirma que a classificação como bem dominical não elimina o interesse público sobre os terrenos. Segundo a avaliação, áreas sem edificação podem funcionar como reserva territorial para futuras escolas, CMEIs, UBSs, praças e parques. A ausência da relação dos imóveis no projeto, segundo Le Blue, dificulta a análise individual dos impactos e pode contribuir para valorização imobiliária e gentrificação em determinadas regiões.

Na Câmara, a oposição mantém críticas à proposta. A vereadora Kátia (PT) afirma que a ausência da relação e da avaliação dos imóveis representa um “cheque em branco” ao Executivo. A parlamentar também questiona a justificativa financeira da Prefeitura e cita o superávit orçamentário de R$ 2 bilhões registrado no primeiro quadrimestre.

A matéria aguarda parecer da Procuradoria-Geral do Legislativo. O titular do órgão, Kowalsky Ribeiro, indicou posicionamento pela rejeição e devolução do texto à Prefeitura devido à ausência da lista de áreas, à omissão de valores e à falta de caráter social.

Na Comissão de Habitação, o presidente Pedro Azulão Jr. (MDB) sinalizou que poderá reter o projeto para ampliar os debates. O andamento também ocorre em meio ao período eleitoral, com 18 dos 29 vereadores disputando cargos eletivos.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan), por meio do Parecer Técnico nº 56/2026, manifestou-se favoravelmente ao projeto por considerar a proposta compatível com as diretrizes do Plano Diretor de Goiânia no combate aos vazios urbanos. O órgão, contudo, recomendou que cada imóvel passe por análise técnica prévia para verificar se a transferência comprometerá a Rede de Equipamentos Públicos Comunitários.

Conflito com a legislação

A Seplan também identificou conflito com a Lei Complementar nº 078/1999, que veda a desafetação de áreas destinadas a praças, saúde e educação. Como solução, recomendou a inclusão de uma norma específica, incorporada ao art. 8º do PL 420/2026.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM), por meio do Parecer Jurídico nº 4435/2026, considerou a proposta constitucional e juridicamente viável. O documento sustenta que uma autorização legislativa geral pode ser acompanhada da individualização dos imóveis posteriormente por decreto, citando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A PGM também aponta que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite a destinação de receita de capital aos regimes de previdência social, como o GoiâniaPrev.

Em reunião realizada no Paço na segunda-feira (14), Mabel buscou apoio dos vereadores, mas contou com a presença de 15 parlamentares. A secretária de Governo, Sabrina Garcez, reafirmou que o levantamento e a precificação dos imóveis serão feitos pela Seplan somente após a aprovação da lei. O Executivo também propôs um assento para a Câmara em um comitê de compliance responsável pela fiscalização do fundo e abriu espaço para emendas dos vereadores.

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