Aparecida de Goiânia lança REFIS com até 90% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia anunciou a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permitirá a pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos municipais com descontos de até 90% em juros e multas. O período para adesão será de 5 de outubro a 6 de novembro de 2026.

O programa contempla dívidas relacionadas ao ISS, ITBI, IPTU, ITU, taxas, contribuições e multas, além de débitos decorrentes de diferentes infrações previstas na legislação municipal. A proposta estabelece condições diferenciadas de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 90% sobre multa moratória e juros de mora. Também haverá redução de 60% nas multas formais relacionadas às legislações ambiental, consumerista, de obras e edificações, posturas, tributária e de vigilância sanitária.

No parcelamento em até seis vezes, o desconto sobre multa moratória e juros de mora será de 70%, enquanto as multas formais terão redução de 50%. Para pagamentos divididos entre sete e 12 parcelas, os abatimentos serão de 60% e 40%, respectivamente.

ISS poderá ser parcelado em até 36 vezes

Uma das principais condições do programa envolve os débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Nesse caso, o contribuinte poderá parcelar a dívida em até 36 vezes, seguindo os benefícios previstos para acordos de sete a 12 parcelas. O valor mínimo de cada parcela será correspondente ao ISS vencido no mês de adesão ao REFIS.

Empresas em recuperação judicial também poderão utilizar o programa e parcelar o crédito tributário favorecido em até 36 parcelas. A adesão está disponível para pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que estejam nessa situação.

Segundo a Prefeitura, os débitos serão consolidados de acordo com a natureza da cobrança, podendo ter como referência o imóvel, a inscrição municipal ou o próprio contribuinte.

Como participar

A adesão poderá ser realizada pelo site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). O atendimento presencial deverá ser agendado durante o período de vigência do programa.

Quem agendar o atendimento dentro do prazo, mas tiver uma data marcada posteriormente ao encerramento do REFIS, terá assegurado o direito de utilizar os benefícios previstos.

Nos casos de pagamento à vista ou da primeira parcela, também será necessário quitar as custas processuais e demais verbas de sucumbência, quando houver. O prazo para pagamento do crédito tributário e das custas poderá chegar a 12 dias úteis após o encerramento do período de adesão.

O contribuinte que optar pelo parcelamento poderá perder os benefícios do REFIS caso deixe de pagar três parcelas, consecutivas ou não, ou qualquer parcela depois de 30 dias do término do contrato. Parcelas pagas em atraso também estarão sujeitas aos juros e multas previstos no Código Tributário Municipal.

O decreto estabelece ainda restrições para quem pretende participar. Não poderão aderir contribuintes que tenham utilizado os benefícios do REFIS nos últimos 36 meses ou que tenham tido algum parcelamento denunciado nos últimos 60 meses.

A adesão ao programa será considerada definitiva e irretratável após o pagamento integral da dívida ou, no caso de parcelamento, depois do pagamento de qualquer uma das parcelas.

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