Câmara de Goiânia aprova vigilantes em ônibus do transporte coletivo

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou um projeto de lei que permite à Prefeitura exigir a presença de vigilantes de segurança privada em veículos do transporte coletivo da Capital. A proposta, de autoria do vereador Ronilson Reis (SD), estabelece que os custos da medida sejam pagos pelas empresas que integram o consórcio responsável pelo serviço.

Em caso de descumprimento, o texto prevê multa de R$ 1 mil por veículo que circular sem o segurança. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. A reiterada reincidência poderá resultar na cassação do contrato de concessão pública. A norma prevê validade 180 dias após a publicação.

Antes de entrar em vigor, o projeto precisa ser analisado pelo Paço Municipal e poderá ser vetado ou sancionado pelo prefeito Sandro Mabel (UB). O prefeito, o líder do governo na Câmara, Wellington Bessa, e a assessoria da Prefeitura não responderam à reportagem. A Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) informou que não foi notificada sobre a proposta.

O presidente da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), Miguel Ângelo Pricinote, afirmou que o transporte público não é municipal, mas integra a Região Metropolitana de Goiânia. Segundo Pricinote, a inclusão de uma nova exigência no serviço demanda um aditivo ao contrato e pode gerar impacto na tarifa. Para o presidente, a questão deve ser debatida na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) ou encaminhada à CDTC pelo prefeito.

Pricinote também destacou que o transporte público conta com o Batalhão de Terminais da Polícia Militar e quase 6 mil câmeras integradas à Segurança Pública. O presidente da CDTC afirmou que faltou diálogo na elaboração da proposta. Questionado sobre a necessidade de autorização do prefeito para apresentar a matéria, Ronilson Reis afirmou que não precisa de autorização do prefeito para fazer lei.

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