Senado acelera votação da PEC da Segurança Pública; texto será analisado nesta quinta (15)

O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão permite que o texto seja submetido aos dois turnos de votação sem a realização das sessões intermediárias de discussão previstas no rito habitual. Segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a análise em plenário está marcada para a tarde desta quinta-feira (15).

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na manhã de quarta, sem alterações. Para ser aprovada definitivamente pelos senadores, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno, em um plenário composto por 81 parlamentares.

O texto é uma das iniciativas prioritárias do governo federal para a área de segurança pública. De autoria do Poder Executivo, a proposta busca reorganizar a atuação dos órgãos de segurança, ampliar a cooperação entre União, estados e municípios e estabelecer medidas mais rigorosas contra lideranças de facções criminosas e milícias. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

Destaques ficam fora da análise na CCJ

A comissão aprovou o texto-base no início de setembro, mas três destaques com sugestões de mudanças ainda estavam pendentes. As propostas não foram votadas nesta quarta-feira porque os autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não compareceram à sessão. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados com base no artigo 300 do Regimento Interno do Senado.

Integração entre forças de segurança

Entre as principais mudanças previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com alteração do artigo 144. O texto estabelece que os órgãos responsáveis pela área devem atuar em cooperação federativa, de forma integrada e descentralizada, abrangendo ações de prevenção, investigação criminal e execução penal.

A PEC também prevê penas mais severas e regras especiais de cumprimento de prisão para chefes de facções e milícias. Entre as medidas estão a possibilidade de custódia em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. O texto ainda prevê medidas patrimoniais contra recursos provenientes de crimes, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.

Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária nas cidades e controle externo do Ministério Público. A proposta também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê maior vinculação de recursos públicos para o financiamento da segurança.

Recursos para estados e municípios

No financiamento, a proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, com exceções relacionadas às despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional no caso do Funpen.

O texto também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, aos fundos de segurança pública. A medida busca ampliar a previsibilidade dos recursos destinados às políticas de prevenção, repressão ao crime e execução penal.

A PEC inclui ainda a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional, e autoriza a atuação conjunta dos diferentes níveis de governo na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. O alcance dessas mudanças dependerá da aprovação do texto pelos senadores nos dois turnos.

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