TJ-GO revisa cobrança da taxa judiciária após pressão da OAB-GO

A proposta de mudança na cobrança da Taxa Judiciária em Goiás passou por uma revisão após questionamentos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) uma emenda que modifica os percentuais e os limites de cobrança previstos no Projeto de Lei nº 874/2026.

A alteração foi apresentada pelo presidente do tribunal, desembargador Leandro Crispim, após a entidade manifestar preocupação com o impacto financeiro da medida para quem precisa recorrer à Justiça. A OAB-GO também cobrou diálogo com a advocacia, além da apresentação de estudos técnicos e projeções de arrecadação que sustentassem a proposta.

Na versão inicial, o projeto previa reajustes de até 43,9% em determinadas faixas de processos, sobretudo naqueles com valores entre R$ 30 mil e R$ 800 mil. A tabela também contemplava reduções para causas situadas abaixo ou acima desse intervalo.

Novos limites alteram valores

A emenda modifica a estrutura de cobrança. A alíquota da primeira faixa foi reduzida de 0,35% para 0,25%, enquanto o limite passou de R$ 30 mil para R$ 40 mil. A taxa de 0,85%, por sua vez, incidirá sobre a parcela que ultrapassar R$ 40 mil, até o teto de R$ 120 mil.

Conforme a nova proposta, a revisão resulta em uma redução de R$ 90 no valor final da taxa para ações acima de R$ 40 mil, em comparação com o texto original. O ajuste também faz com que processos com valores entre R$ 40 mil e R$ 50 mil, que teriam aumento na versão anterior, passem a apresentar redução.

Mesmo com as alterações, a emenda preserva elevações em determinadas faixas intermediárias. A OAB-GO alertou que o encarecimento dos procedimentos judiciais poderia pesar no orçamento de cidadãos de classe média e pequenos empresários, que dependem dos serviços da Justiça para resolver conflitos.

Texto ainda precisa ser votado

A iniciativa do TJ-GO pretende atualizar a tabela da Taxa Judiciária, vinculada ao Código Tributário Estadual. A estrutura não passa por uma revisão ampla desde 2013. De acordo com o tribunal, a proposta busca distribuir a cobrança de maneira progressiva, de acordo com o valor envolvido em cada ação.

O projeto aguarda análise da Comissão Mista da Alego, antes de seguir para as próximas etapas da tramitação. Até que haja aprovação legislativa e eventual entrada em vigor, os valores previstos na emenda não alteram definitivamente a cobrança da Taxa Judiciária em Goiás.

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