Ajuste fiscal da União ameaça retirar R$ 32 bilhões dos municípios
Prefeitos alertam para risco de cortes em serviços essenciais com queda de R$ 3 bilhões nos repasses e travas na compensação previdenciária
Alguns pontos do projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026) preocupam gestores municipais com um possível impacto para os cofres das prefeituras. Nesta terça-feira (17), o plenário retoma a sessão para analisar quatro destaques da oposição que podem modificar o conteúdo antes do envio à Câmara dos Deputados.
Entre os destaques, uma das pautas que possui um maior impacto para os municípios são os repasses a Estados e municípios previstos na Lei Kandir, que trata da desoneração das exportações, onde o projeto permite ao governo adiar parte dos pagamentos. Entre 2027 e 2030, o valor anual cairá de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. Já outra proposta também limita a R$ 3 bilhões anuais os repasses federais destinados à compensação financeira entre o INSS e os regimes próprios de previdência de Estados e municípios.
Também será votada uma emenda do Republicanos, que tenta impedir a Receita Federal de restringir o uso de créditos corporativos no pagamento de tributos e uma emenda do PL que tenta diminuir o teto de crescimento dos gastos para 0,6% acima da inflação, contrariando os 2% do texto principal.
Com esses pontos a serem votados, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), divulgou uma nota que alerta para os impactos do ajuste fiscal nos caixas municipais e na prestação de serviços para a população. Segundo estimativas da CNM, os Municípios irão perder ao menos R$ 32 bilhões até 2030 se o projeto for aprovado da maneira que está.
Nesse cenário, a Confederação vê que a devida execução das políticas públicas, incluindo o funcionamento de serviços essenciais para a população, como escolas e unidades de saúde, pode ser comprometida.
A limitação das despesas com compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), pode gerar um impacto de R$ 5 bilhões por ano, chegando a R$ 20 bilhões até 2030, e o adiamento de recursos devido à desoneração tributária promovida pela Lei Kandir pode diminuir pagamento anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. Ao longo de quatro anos, o acumulado chega a R$ 12 bilhões a menos para as prefeituras.
Para a Federação Goiana dos Municípios (FGM), os municípios do Estado de Goiás são alguns dos mais beneficiados com essa desoneração tributária promovida pela Lei Kandir e, com essa mudança, só irão receber 25% do valor.
Embora a União prometa que, a partir de 2031, o repasse volte ao patamar de R$ 4 bilhões anuais com o acréscimo dos R$ 12 bilhões retidos durante o período de ajuste, a FGM aponta uma grave insegurança jurídica e política. O receio é que a promessa não seja cumprida, uma vez que o Brasil passará por novas eleições presidenciais em 2030.
Segundo avaliação da economista Greice Guerra, as medidas em tramitação não solucionam o problema estrutural do País, funcionando apenas para mascarar a dimensão do desajuste fiscal existente e transferir a conta da crise para as administrações municipais e o setor produtivo. Guerra adverte que esse corte drástico no orçamento inviabiliza obrigações constitucionais das prefeituras e desestimula investimentos locais.
“As administrações municipais acumulam responsabilidade. As prefeituras precisam manter as suas obrigações para a execução dos serviços públicos e os serviços prioritários, como saúde, educação e saneamento”, destacou Guerra.
Previdência
Outro ponto crítico da proposta atinge a previdência pública. O texto fixa um teto de R$ 3 bilhões anuais, válido até 2030, para a compensação financeira entre o INSS e os regimes próprios de Estados e municípios.
A economista adverte que a imposição dessa trava orçamentária gera o risco de paralisação de repasses essenciais caso a demanda supere o limite estabelecido. Na prática, o engessamento dessa compensação pode deixar diversos segurados sem o recebimento regular de suas aposentadorias e pensões.
Segundo a FGM, se o fluxo desses recursos federais for estrangulado e diminuído até 2030, como prevê o ajuste, haverá um sério comprometimento na gestão e na saúde financeira dos RPPS. A falta dessa compensação pode inviabilizar o pagamento de benefícios futuros, gerando um clima de grande apreensão entre os prefeitos goianos.
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