Vereadores aprovam projeto que permite vereador assumir outro mandato sem renunciar na Câmara de Goiânia
Os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram, nesta terça-feira (17), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2026 que permite os parlamentares do Legislativo goianiense assumirem mandatos em outras casas legislativas sem perder a titularidade na Câmara de Goiânia. A proposta, de autoria do vereador Bruno Diniz (MDB), garante que os […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram, nesta terça-feira (17), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2026 que permite os parlamentares do Legislativo goianiense assumirem mandatos em outras casas legislativas sem perder a titularidade na Câmara de Goiânia.
A proposta, de autoria do vereador Bruno Diniz (MDB), garante que os vereadores que estão na suplência da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Câmara dos Deputados e Senado vão para os respectivos parlamentos temporariamente.
O vereador convocado poderá se licenciar por até 120 dias, sem remuneração da Câmara de Goiânia, para assumir o mandato em outro parlamento. Caso o limite da licença seja ultrapassado, o suplente do parlamentar pode ser convocado. Já para assumir de maneira definitiva o cargo em outro parlamento, o vereador terá que renunciar a cadeira no Legislativo municipal. O projeto altera os artigos 71, 72 e 73 da Lei Orgânica de Goiânia, que funciona como a constituição do município.
A Procuradoria-Geral da Câmara emitiu parecer favorável ao texto, apesar da matéria ter sido alvo de questionamentos a respeito da constitucionalidade e legalidade durante a tramitação.
Siga o Canal do O Hoje e receba as principais notícias do dia direto no seu WhatsApp! Canal do O Hoje.