Alexandre de Moraes marca julgamento da Lei da Dosimetria para dezembro
Ações que contestam a validade da proposta serão analisadas em plenário virtual entre os dias 4 e 15
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, marcou para 4 de dezembro o início do julgamento de quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A análise ocorrerá em plenário virtual e ficará aberta até o dia 15 do mesmo mês.
Nesse formato, os ministros registram seus votos no sistema eletrônico da Corte, com a possibilidade de apresentar justificativas por escrito. A decisão de Moraes ocorre após pedidos dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o tema fosse analisado ainda em 2026.
O relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), também defendeu a conclusão da discussão neste ano. O deputado alegou ser necessário virar a página sobre o assunto.
Além de definir a data do julgamento, Moraes divulgou um relatório atualizado sobre as investigações e os processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. O documento reúne informações sobre acordos de não persecução penal, audiências, absolvições, condenações e execução de penas.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas recebeu veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os parlamentares derrubaram o veto, e partidos de esquerda recorreram ao STF para contestar a validade da medida. Agora, caberá à Corte decidir sobre a constitucionalidade da legislação.
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