DF assina convênio para reduzir custos de dívidas em cartórios
Medida prevê desconto de 30% nas taxas cartorárias e retirada gratuita de protestos feitos por engano; Neoenergia aponta 70 mil pessoas que podem ter direito à Tarifa Social de Energia
O Governo do Distrito Federal (GDF) assinou, nesta quinta-feira (19), o Convênio de Cobrança Social Extrajudicial, iniciativa que busca facilitar a negociação de dívidas de pequeno valor e reduzir os custos para consumidores que precisam regularizar pendências financeiras. O acordo envolve a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a Neoenergia Brasília, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e entidades representativas dos serviços notariais e de registro.
Durante a assinatura, a governadora Celina Leão (PP) explicou que a iniciativa também busca corrigir problemas identificados em cobranças e protestos indevidos. Segundo a governadora, o GDF já havia encaminhado um projeto de lei à Câmara Legislativa para impedir protestos antes de 90 dias, após identificar erros nos registros.
“Nós já havíamos mandado um projeto de lei para a Câmara, e a gente proibiu os protestos antes de 90 dias, porque estava tendo muito erro. E aí nós conseguimos identificar que tinha contas erradas e protestos errados”, afirmou.
Celina destacou que os consumidores que tiveram contas protestadas indevidamente poderão retirar o registro sem pagar pelo procedimento. “Hoje, qualquer conta que foi errada, que foi protestada errada, vai ser retirada do protesto sem custo nenhum”, declarou.
Tarifa social prevê desconto nas taxas de cartório
Outro ponto apresentado pela governadora é a criação de uma tarifa social para os serviços cartorários. A medida prevê desconto de 30% nas taxas, conforme os critérios de enquadramento do convênio.
“E nós criamos uma tarifa social também do cartório. Então, é um desconto de quase 30%. Hoje, nessa taxa que é uma taxa fixa”, explicou Celina.
Questionada sobre os valores contemplados, a governadora afirmou que a tarifa social alcançará contas de até meio salário mínimo e de até um salário mínimo.
“Então, a tarifa social das contas até meio salário mínimo, até um salário mínimo, vai ter um desconto de 30%. Qualquer conta que for protestada aqui no Distrito Federal, que for até esse valor, vai ter uma tarifa social. Não vai pagar a tarifa cheia hoje do cartório. Vai pagar com desconto de 30%”, disse.
Celina também explicou que o consumidor não precisará procurar o cartório para solicitar a inclusão na modalidade. “Com a assinatura do convênio, ficou automático. Se o valor é fixo, é um salário mínimo, de referência. Então, se a conta for no valor de salário mínimo, já entra na tarifa”, afirmou.
O acordo prevê a participação dos 15 cartórios de protesto do Distrito Federal. A modalidade contempla dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e, no máximo, 120 dias, com valores de até um terço do salário mínimo vigente, individualmente ou na soma das pendências perante o mesmo credor, conforme o briefing técnico do GDF.
A iniciativa também prevê a possibilidade de descontos e parcelamentos, além de canais eletrônicos gratuitos para consulta de dívidas e negociação. Para os débitos enquadrados na modalidade, os emolumentos referentes ao protesto e ao cancelamento serão limitados a até 30% do valor da dívida, sem incluir despesas adicionais comprováveis.
O convênio estabelece prazo de 90 dias para que os órgãos públicos e as concessionárias participantes adotem as medidas administrativas e operacionais necessárias à implementação. A vigência será de 24 meses, com possibilidade de prorrogação.
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Neoenergia aponta 70 mil pessoas que podem ter direito à Tarifa Social
Durante a agenda, a superintendente de Relações Institucionais da Neoenergia Brasília, Juliana Pimentel, também falou sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, benefício federal destinado a consumidores que atendem aos critérios do programa.
Segundo Juliana, cerca de 70 mil pessoas no Distrito Federal poderiam estar cadastradas para receber o benefício, mas ainda não estão. A representante da concessionária explicou que a atualização dos dados no Cadastro Único (CadÚnico) e junto à distribuidora é necessária para garantir o acesso.
“Hoje, aqui em Brasília, a gente tem uma oportunidade de cerca de 70 mil pessoas que poderiam estar nesse cadastro e ainda não estão. Porque elas precisam atualizar seus cadastros junto ao CadÚnico e também junto à distribuidora de energia, que aqui em Brasília somos nós da Neoenergia”, afirmou.
Juliana ressaltou que quem já está com as informações atualizadas nos dois cadastros recebe o benefício automaticamente.
“Quem já tem o cadastro tanto atualizado na Neoenergia quanto no CadÚnico, tem direito à Tarifa Social. Isso, a Tarifa Social de Energia Elétrica, ela acontece automaticamente”, explicou.
Sobre os descontos, a superintendente informou que o benefício prevê gratuidade no custo da energia elétrica para um consumo de até 80 quilowatts. Já na faixa de 81 a 120 quilowatts, o consumidor pode receber até 60% de desconto na fatura.
“A Tarifa Social de Energia Elétrica, ela é até 80 quilowatts de consumo, ela é zero de custo de energia elétrica e de 81 quilowatts até 120, o consumidor pode ter até 60% de desconto na sua fatura”, declarou.
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