A minuta encontrada pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, Anderson Torres, decretaria o Estado de Defesa e a criação de uma ‘Comissão de Regularidade Eleitoral’, que iria suprimir os poderes constitucionais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O documento de cunho golpista previa ainda a quebra de sigilo dos magistrados da Corte, o que é vedado pela Constituição. A íntegra do decreto foi divulgada ontem (12/1). Na tentativa de se defender, Torres alegou que o documento estava, “muito provavelmente”, em uma “pilha para descarte” e que o material seria levado “para ser triturado oportunamente”.

“O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim. Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como ministro”, declarou.

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No esboço do texto, no tal ‘Comissão de Regularidade Eleitoral’ seria formada por 17 membros, sendo que 8 cadeiras seriam reservadas ao Ministério da Defesa, o que significaria a tutela das FFAA sobre o Poder Judiciário.

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O texto também anteciparia prováveis investidas na Justiça contra o teor do decreto. “Qualquer decisão judicial direcionada a impedir ou retardar os trabalhos da Comissão de Regularidade Eleitoral terá seus efeitos suspensos até a finalização do prazo estipulado” de 30 ou 60 dias, afirma a minuta.

Para dar aparência de legalidade, o texto prevê que ao final dos trabalhos da comissão, um “relatório final consolidado” seria apresentado a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA).

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